O acordo visa assegurar a formalização de contratos de trabalho, o registro na carteira de trabalho de todos os empregados, entre outros compromissos.
Iniciativa amplia o acesso à justiça em 25 municípios do Estado
Prazo para cumprimento das medidas é de 60 dias, sob pena de multa por descumprimento
O TAC visa a alinhar as práticas do compromissário com as exigências da legislação trabalhista, especialmente nas áreas de segurança e prevenção de riscos ocupacionais.
O TAC também inclui a implementação do Projeto "Resgate a Infância - Eixo Educação", desenvolvido pelo MPT para conscientizar crianças e adolescentes nas escolas sobre seus direitos e o combate ao trabalho infantil.