O compromisso visa adequar as condições de trabalho e segurança nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado, com a adoção de 40 obrigações, que deverão ser cumpridas em prazos de 20 a 60 dias.
O objetivo é facilitar o planejamento de quem utiliza os serviços do Ministério Público do Trabalho na 14ª Região.
A empresa, que se comprometeu a adotar medidas corretivas, terá 90 dias para ajustar suas práticas conforme os requisitos legais estabelecidos pelo TAC.
Etapa do projeto nacional “Reação em Cadeia”, audiência pública fortalece diálogo social em busca de soluções efetivas para redução de infrações trabalhistas no âmbito de cadeias produtivas.
O acordo tem abrangência em todos os estabelecimentos da empresa no estado do Acre e prevê fiscalização constante por parte do MPT e demais órgãos competentes.