Atividade integrou o projeto “Aproximação da PRT da 14ª Região às Instituições de Ensino Superior” e aproximou estudantes da atuação institucional do Ministério Público do Trabalho

Decisão liminar estabelece obrigações ao Estado do Acre e a empresa terceirizada para proteger a liberdade de voto de trabalhadores e impedir pressões políticas no ambiente de trabalho

Recomendação determina que empregados escalados para trabalhar nas eleições sejam liberados para votar, sem desconto salarial ou exigência de reposição de jornada.

Denúncias podem relatar situações como ameaças, pressão para votar em determinado candidato ou partido, pedidos para comprovar o voto e outras formas de interferência na liberdade de escolha política

Recomendação também orienta o Município a deixar de exigir teste de gravidez e sorologia para HIV de candidatos, práticas vedadas por lei.