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    MPT obtém, na Justiça do Trabalho, decisão para impedir que empresa realize descontos de trabalhadores com COVID-19

    PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho obteve sentença favorável na Justiça do Trabalho, proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para que a empresa EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, cumpra obrigações de fazer e não-fazer, destinadas a proteção dos empregados em razão da pandemia de COVID-19.

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    Centro Universitário firma Termo de Ajuste de Conduta perante o MPT para abster-se de exigir exame de HIV

    Compromisso assumido vale para acesso do trabalhador à Empresa ou a manutenção do emprego

    JI-PARANÁ/RO - O Centro de Ensino São Lucas Ltda (Centro Universitário São Lucas) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, se comprometendo a se abster de requisitar de trabalhador exame de HIV para acesso à Empresa ou manutenção de emprego. 

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