O evento começará às 10h do dia 21 de janeiro, no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Velho, localizado na Avenida Presidente Dutra, nº 4055.
Entre as obrigações assumidas, estão a elaboração de um Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR) e a capacitação de trabalhadores.
O compromisso visa adequar as condições de trabalho e segurança nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado, com a adoção de 40 obrigações, que deverão ser cumpridas em prazos de 20 a 60 dias.
O objetivo é facilitar o planejamento de quem utiliza os serviços do Ministério Público do Trabalho na 14ª Região.
A empresa, que se comprometeu a adotar medidas corretivas, terá 90 dias para ajustar suas práticas conforme os requisitos legais estabelecidos pelo TAC.