Em TAC firmado perante o MPT, empresa se compromete a não permitir prática de assédio moral a empregados
Multa que a empresa pagará em caso de não cumprir as obrigações assumidas no termo de ajuste de conduta varia de 5 mil a 50 mil.
TAC firmado com MPT obriga fazendeiro a disponibilizar instalações sanitárias separadas por sexo, em alojamento para trabalhadores
O não cumprimento das obrigações do termo de ajuste de conduta firmado implica no pagamento de multa que varia de 10 mil a 60 mil reais
MPT processa Companhia de Mineração de Rondônia (CMR) na Justiça do Trabalho por fraude na contratação de empregados públicos
Processo judicial prevê multa de mais de R$ 5 milhões pela ausência de realização de concurso público na companhia.
Fazenda firma TAC perante o MPT e se compromomete a não contratar trabalhador com idade inferior a 18 anos para serviços insalubres, penosos ou perigosos
O fazendeiro (empregador) terá de cumprir 33 obrigações sob pena de pagar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 165 mil.
Lançada a versão do MPT Pardal para Iphone
O aplicativo foi criado para facilitar o recebimento de denúncias e produção de provas sobre irregularidades trabalhistas