Com termo impõe ao empregador pagar aos seus trabalhadores férias, 13º salário; a fornecer equipamento de proteção individual ou coletivo de trabalho entre outras obrigações a cumprir
Durante um ano a entidade beneficiada receberá gêneros alimentícios entregues pela empresa acionada na Justiça do Trabalho por não cumprir obrigações trabalhistas
Os beneficiados com a ação movida pelo MPT na Justiça do Trabalho em Rondônia no ano de 2005 não foram localizados nos endereços ou pelos telefones de contato contidos nos autos .
Proposta de cooperação técnica apresentada é mobilizar as secretarias estaduais nas ações a serem desenvolvidas na capital e municípios.