Termo de Ajuste de Conduta estabelece data limite de pagamento pelos serviços prestados em concurso da Secretaria de Educação do Estado do Acre
RIO BRANCO (AC) - Em audiência virtual presidida pelo procurador do Trabalho no Acre Antônio Bernardo Santos Pereira, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre, no qual assumiu, dentre outras, a obrigação de regularizar o pagamento dos trabalhadores que prestaram serviços para o Instituto em concurso da Secretaria de Estado do Acre de Educação, até o dia 31 de agosto deste ano de 2021. O pagamento deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a época da prestação de serviços.
MPRO, MPF, MPT e DPU obtêm decisão determinando que Ministério da Saúde envie mais vacinas para atender à população de Rondônia
O objetivo da ação é garantir que Rondônia alcance, em até 30 dias, a média nacional de recebimento dos imunizantes, proporcionalmente à sua população.
MPT e Justiça do trabalho apoiam projetos de empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade
Projetos sociais que visam a inclusão no mercado de trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade em Porto Velho foram iniciados na quarta-feira (23/06) pelo Instituto Candelária de Porto Velho/RO (ICPV/RO), graças à destinação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) de recursos oriundos de uma indenização por dano moral coletivo.
Ministério Público do Trabalho e UNOPS entregam salas de aula em presídio de Rondônia
O processo de ressocialização de pessoas em privação de liberdade tem na educação uma de suas ferramentas primordiais. Por essa razão o UNOPS, escritório das Nações Unidas para serviços de projetos, e o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT) firmaram acordo para garantir a melhoria da infraestrutura para atividades educativas aos que estão no sistema penitenciário. O resultado foi a entrega de duas salas de aula no presídio Agenor Martins, em Ji-Paraná, a cerca de 140 quilômetros da capital Porto Velho.
MPT em Rondônia e Acre publica manual de orientação para denúncias
O objetivo do manual é facilitar a compreensão de todos aqueles que desejam fazer uma denúncia ao MPT, esclarecendo sobre as suas áreas de atuação e dos termos e campos para preenchimento constantes do sistema de coleta de denúncias e, dessa forma, fazer chegar ao MPT expedientes mais completos e claros, facilitando o procedimento de denúncia e tornando mais eficaz a tutela dos direitos trabalhistas e mais célere a resposta à sociedade.
