Subnotificação de casos suspeitos ou confirmados da COVID-19 às autoridades de vigilância sanitária e epidemiológica do município, além do não afastamento de trabalhadores com sintomas característicos da doença foram relatados em denúncias aos órgãos ministeriais.
Decisão de desembargadora do TRT da 14ª Região considerou “a grave crise humanitária e econômica gerada pela pandemia”.
O MPT apurou que a empresa EUCATUR vinha demitindo trabalhadores durante a pandemia (47, de acordo com documentos juntados aos autos) e parcelando verbas rescisórias, “mesmo tendo à sua disposição um arsenal de medidas criadas pelo Governo Federal e previstas nas Medidas Provisórias 927 e 936 .
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Em tempos de pandemia, curso utiliza aulas online para assegurar a profissionalização contínua de alunos e alunas
MPT, MPF, DPU, MP/RO, DPE e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontam que os municípios podem legislar para suplementar a legislação estadual e federal, mas as normas municipais devem respeitar as normas federais e estaduais existentes.
Os Ministérios Públicos requereram liminar, à Justiça Federal, com efeitos em todo o Estado.