Abstenção ocorrerá quando houver, entre os trabalhadores de cooperativas e a municipalidade, elementos que configurem relação de emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho
Prazo concedido ao município para informar se irá acatar a Recomendação é de 10 dias
Convocados terão três dias para apresentarem documentação admissional exigida em Edital.
PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho obteve sentença favorável na Justiça do Trabalho, proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para que a empresa EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, cumpra obrigações de fazer e não-fazer, destinadas a proteção dos empregados em razão da pandemia de COVID-19.
Compromisso assumido vale para acesso do trabalhador à Empresa ou a manutenção do emprego
JI-PARANÁ/RO - O Centro de Ensino São Lucas Ltda (Centro Universitário São Lucas) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, se comprometendo a se abster de requisitar de trabalhador exame de HIV para acesso à Empresa ou manutenção de emprego.