A empresa deve conceder aos empregados descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e intervalo intrajornada para repouso e alimentação
Multa pelo não cumprimento das obrigações assumidas foi fixada em R$ 5 mil por cláusulas do Termo
Passa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) as mutas a serem pagas no caso de descumprimentos das obrigações assumidas no Termo firmado
Articulação entre órgãos promove educação menstrual e valorização da saúde nas unidades prisionais femininas
MPT-RO e AC - O ano de 2023 foi um ano bastante movimentado no âmbito do MPT na 14ª Região – Rondônia e Acre, com seminários, semanas de capacitações e diversas outras ações. O mês de janeiro de 2024 marca o início de um novo ano, um novo ciclo, oportunidade de recomeçar. Por essa razão fazemos um convite: Vamos relembrar alguns eventos e atos realizados pelo MPT na região no ano de 2023?