MPT firma TAC com o Conselho Regional de Administração para a utilização regular de trabalho cooperado
Contratos administrativos com cooperativas que não atendam à legislação devem ser rescindidos
MPT consegue na Justiça que Fábrica de preservativos substitua empregados terceirizados por concursados
Sentença judicial condena ainda a FUNTAC a pagar R$ 800 mil e as empresas Lopes & Cavalcante e Vieira & Gomes a pagarem R$ 100 mil, cada uma a título indenização por Dano Moral Coletivo e dá prazo de nove meses para que seja realizado concurso público para o preenchimento de vagas no setor de produção da NATEX
Trabalhadores contratados por empresas terceirizadas terão de ser substituídos por empregados concursados
Rio Branco/AC – A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e a empresas Lopes & Cavalcante e Vieira & Gomes foram condenadas, juntas, a pagarem R$ 1 milhão a título de Dano Moral Coletivo. E a Funtac a substituir todos os empregados que trabalham na atividade-fim da Fábrica de preservativos masculinos de Xapuri – a NATEX, mantida pela fundação pública estadual, contratados através das empresas Lopes & Cavalcante Ltda e Vieira & Gomes Ltda, por empregados aprovados em concurso público.
A condenação foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Acre, em Ação Civil Pública de autoria dos Procuradores do Trabalho em Rio Branco, Rachel Neta, Marielle Cardoso e Marcos Cutrim, movida na Vara do Trabalho de Epitaciolândia. A sentença foi prolatada pelo Juiz do Trabalho Daniel Gonçalves de Melo, titular da Vara.
Políticas públicas para trabalhadores imigrantes é debatida no Acre pelo MPT e entidades nacionais e internacionais
Rio Branco/AC – Casos de exploração de mão de obra de imigrantes em nível de trabalho escravo, e políticas públicas voltadas aos imigrantes ilegais, visando a não exploração pelo mercado de trabalho, foram tratados na Reunião Técnica Intergovernamental sobre Políticas Públicas Migratórias, realizada na última quinta-feira, dia 26 de junho, na sede da Assembleia Legislativa da capital acreana, Rio Branco, organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estados de Rondônia e Acre.
MPT reune autoridades nacionais e estrangeiras em Rio Branco para discutir Migração e Trabalho
Na próxima quinta-feira, dia 26 de junho, o MPT - Ministério Público do Trabalho reúne autoridades brasileiras e estrangeiras, na capital do Acre, Rio Branco, para tratar sobre Migração e Estrangeiros. O encontrou foi nominado de Reunião Técnica Intergovernamental, por envolver representantes dos governos federal e estadual do Acre, além de autoriades das embaixadas dos países de origem dos trabalhadores estrangeiros que migram para o Brasil, tendo como porta de entrada o Estado do Acre. O encontro, que objetiva ouvir as autoridades convidadas e também as lideranças civis, vai acontecer no plenário da Assembleia Legislativa do Acre, cedida pelo presidente do Legislativo estadual acreano. O início da reunião está previsto para às 9 horas da manhã. Abre a reunião o Procurador Geral do Trabalho, Luis Camargo, juntamente com o Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho na região de Rondônia e acre, Marcos Gomes Cutrim. A preparação da reunião coube ao Procurador Chefe do MPT na região, Marcos Gomes Cutrim, que esteve em São Paulo para participar de encontro do Comigrar, em maio último, evento que teve um grande número de autoridades de distintas esferas dos governos estadual e municipal.
Concursos e Seleções / Estagiários
> ANO 2026
- 28/08/2026 - RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO CURRICULAR E HOMOLOGAÇÃO - 1º PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DE 2026
- 28/08/2026 - DESCLASSIFICADOS - RESULTADO FINAL - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DE 2026 - PRT14
- 21/08/2026 - LISTA DE DESCLASSIFICADOS - RESULTADO PRELIMINAR - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DE 2026 - PRT14
- 21/08/2026 - CLASSIFICADOS - RESULTADO PRELIMINAR - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 2026 - PRT14
- 07/08/2026 -RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL PRT14 Nº 01, DE 3 DE JULHO DE 2026
- 05/08/2026 - RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS - 1º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO - 2026 - PRT 14
- 06/07/2026 - PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RONDÔNIA E ACRE) - EDITAL PRT14 Nº 01 DE 03 DE JULHO DE 2026
- 17/04/2026 - NOTA CONVOCATÓRIA - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO / DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
> ANO 2025
x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
> ANO 2024
Processo Seletivo para Cargo em Comissão de Diretor Regional - MPT
05/10/2024 - 1º PROCESSO SELETIVO PARA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR REGIONAL 2024
> ANO 2024
Processo Seletivo para Estágio - MPT - Graduação
25/06/2026 - 25º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO - PRT 14
10/04/2026 - 24º EDITAL DE CONVOCAÇÃO 0 PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIÁRIO - PRT 14
30/03/2026 - 23º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO - PRT 14
19/03/2026 - 22° EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO PRT 14
13/03/2026 - 21º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
13/02/2026 - 20º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
06/02/2026 - 19º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
27/01/2026 - 18º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
26/08/2025- 17º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
26/08/2025 - 16º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
14/07/2025 - 15º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
11/06-2025 - 14º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
11/06/2025 - 13º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
22/05/2025 - 12º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
19/05/2025 - 11º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
19/05/2025 - 10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
15/05/2025 - 9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
13/05/2025 - 8º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
03/04/2025 - 7º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
21/03/2025 - 6º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
14/02/2025 - 5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
29/01/2024 - 4º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT-14
21/10/2024 - 3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT-14
21/10/2024 - 2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT-14
06/08/2024 - 1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT-14
03/05/2024 - 1º PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 2024
> ANO 2022
Processo Seletivo de Estágio - MPT
- Unidades do MPT/RO/AC: Sede em Porto Velho, PTM de Ji-Paraná e PTM de Rio Branco/AC
- Situação: Autorizado e em andamento
11/06/2024 - 25º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT -14
23/05/2024 - 24º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT -14
11/04/2024 - 23º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT -14
08/04/2024 - 22º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
10/01/2024 - 21º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PRT 14
30/11/2023 - 20º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
10/11/2023 - 19º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
25/10/2023 - 18º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
06/10/2023 - 17º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
06/09/2023 - 16º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
01/08/2023 - 15º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
11/07/2023 - 14º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
28/06/2023 - 13° Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
14/06/2023 - 12º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
22/05/2023 - 11° Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
11/05/2023 - 10º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
25/04/2023 - 9º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
24/03/2023 - 8º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
02/03/2023 - 7º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
28/02/2023 - 6º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
13/02/2023 - 5º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
03/02/2023 - 4º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
12/01/2023 - 3º Edital de Convocação - Processo Seletivo de Estágio
25/11/2022 - 2º Edital de Convocação Direito - Porto Velho - Processo Seletivo de Estágio 2022
14/10/2022 - Errata Item 1.4.3 - Processo Seletivo de Estágio 2022
10/10/2022 - 1ª Convocação
04/10/2022 - Homologação do Resultado Definitivo - Processo Seletivo de Estágio 2022
28/09/2022 - Prova Objetiva de Tecnologia da Informação
28/09/2022 - Prova Objetiva de Direito
28/09/2022 - Prova Objetiva de Comunicação Social
28/09/2022 - Prova Objetiva de Administração
27/09/2022 - Divulgação do Resultado Provisório - Processo Seletivo de Estágio 2022
27/09/2022 - Nova Alteração de Cronograma - Processo Seletivo de Estágio 2022
26/09/2022 - Gabarito das Provas (Definitivo) - Processo Seletivo de Estágio 2022
19/09/2022 - Abertura do Prazo para Recurso (Gabarito objetivo) - Processo Seletivo de Estágio 2022
19/09/2022 - Alteração de Cronograma - Processo Seletivo de Estágio 2022
18/09/2022 - Gabarito das Provas - Processo Seletivo de Estágio 2022
15/09/2022 - Lista de Presença / salas - Processo seletivo de estágio 2022
14/09/2022 - Orientações e Locais de prova - Processo Setivo de Estágio 2022
09/09/2022 - HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS - Clique aqui
05/09/2022 - Resultado provisório de inscrições deferidas
05/09/2022 - Resultado provisório de inscrições indeferidas
29/08/2022 - 3ª Alteração do Edital Processo Seletivo Estágio 2022 (Prorrogação das inscrições)
12/08/2022 - 2ª Alteração do Edital Processo Seletivo Estágio 2022
10/08/2022 - 1ª Alteração do Edital Processo Seletivo Estágio 2022
26/07/2022 - Inscrições Abertas 2022
22/07/2022 - Edital Processo Seletivo Estágio 2022
05/07/2022 - Aviso de Previsão de Abertura de Processo Seletivo para Estágio Acadêmico (Nota Convocatória)
> ANO 2021
Processo Seletivo de Estágio - MPT
Área: Administração, Comunicação Social, Direito e Tecnologia da Informação.
- Unidades do MPT/RO/AC: Sede em Porto Velho, PTM de Ji-Paraná e PTM de Rio Branco/AC
- Situação: FINALIZADO
10/08/2022 - 9ª Convocação
26/07/2022 - 8ª Convocação
09/06/2022 - 7ª Convocação
30/03/2022 - 6ª Convocação
11/03/2022 - 5ª Convocação
02/02/2022 - 4ª Convocação
16/11/2021 - 3ª Convocação
18/10/2021 - 2ª Convocação
06/10/2021 - 1ª Convocação
02/10/2021 - Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo de Estágio
30/09/2021 - Republicação de Resultado de Não Aprovados da Prova Subjetiva
28/09/2021 - Resultado Provisório de Aprovados da Prova Subjetiva (Comunicação Social)
28/09/2021 - Resultado Final Administração, Direito e Tecnologia da Informação
27/09/2021 - Questão Subjetiva Administração
27/09/2021 - Questão Subjetiva Direito
27/09/2021 - Questão Subjetiva Tecnologia da Informação
24/09/2021 - Resultado Provisório de Aprovados da Prova Subjetiva (Administração, Direito e Tecnologia da Informação)
24/09/2021 - Resultado Provisório de Não Aprovados da Prova Subjetiva (Administração, Direito e Tecnologia da Informação)
24/09/2021 - Resultado de Aprovados da Prova Objetiva
24/09/2021 - Anulação e Convocação para Prova Subjetiva - Comunicação Social
22/09/2021 - Gabarito das Provas Objetivas - Recurso
20/09/2021 - Gabarito das Provas Objetivas
20/09/2021 - Prova Objetiva Tecnologia da Informação
20/09/2021 - Prova Objetiva Direito
20/09/2021 - Prova Objetiva Comunicação Social
20/09/2021 - Prova Objetiva Administração
14/09/2021 - Comunicado Recursos
13/09/2021 - 2ª Alteração - Edital Processo Seletivo Estágio
13/09/2021 - Orientações para realização da prova para Estágio Acadêmico
10/09/2021 - Relação Preliminar de Inscrições Deferidas
10/09/2021 - Relação Preliminar de Inscrições Indeferidas
27/08/2021 - Alteração - Edital Processo Seletivo Estágio
10/08/2021 - Inscrições Abertas 2021
10/08/2021 - Edital Processo Seletivo Estágio 2021
10/08/2021 - Relação de Instituições de Ensino Conveniadas (Atualizada)
22/06/2021 - Aviso de Previsão Abertura de Processo Seletivo para Estágio Acadêmico (Nota Convocatória)
22/06/2021 - Relação de Instituições de Ensino Conveniadas
> ANO 2019
1º Processo Seletivo de Estágio - MPT
Área: Administração, Comunicação Social, Direito e Tecnologia da Informação.
- Unidades do MPT/RO/AC: Sede, PTM de Ji-Paraná e PTM de Rio Branco/AC
- Situação: Finalizado
20/11/2020 - 15ª Convocação
17/11/2020 - 14ª Convocação
05/11/2020 - Prorrogação da validade do 1º Processo Seletivo de Estágio Edital n. 01/2019
26/10/2020 - 13ª Convocação
18/09/2020 - 12ª Convocação
10/09/2020 - 11ª Convocação
17/08/2020 - 10ª Convocação
08/07/2020 - 9ª Convocação
19/05/2020 - 8ª Convocação
12/05/2020 - 7ª CONVOCAÇÃO
28/04/2020 - 6ª Convocação
02/04/2020 - 5ª Convocação
28/02/2020 - 4ª Convocação
11/02/2020 - 3ª Convocação
30/01/2020 - 2ª Convocação
19/12/2019 - 1ª Convocação
09/12/2019 - Resultado Final do Processo Seletivo
09/12/2019 - Edita nº 4 - Resultado Final e Homologação
08/12/2019 - Resultado Provisório da Prova Discursiva - Não Aprovados
06/12/2019 - Resultado Provisório da Prova Discursiva - Aprovados
06/12/2019 - Prova de Administração; Prova de Comunicação Social; Prova de Direito e Prova de Tecnologia da Informação
06/12/2019 - Gabarito Definitivo e informações
06/12/2019 - Lista dos Aprovados na Prova Objetiva
06/12/2019 - 3ª Alteração do Edital
02/12/2019 - Comunicado - Recurso
02/12/2019 - Gabarito Preliminar
30/11/2019 - Localização de Sala - Rio Branco
30/11/2019 - Localização de Sala - Ji-Paraná
30/11/2019 - Localização de Sala - Porto Velho
27/11/2019 - Horários e Locais de Prova
27/11/2019 - Relação Definitiva de Inscrições Indeferidas - Novo!
27/11/2019 - Relação Definitiva de Inscrições Deferidas - Novo!
25/11/2019 - Relação Preliminar de Inscrições Indeferidas
25/11/2019 - Relação Preliminar de Inscrições Deferidas
22/11/2019 - 2ª Alteração do Edital
08/11/2019 - 1ª Alteração do Edital
08/11/2019 - Edital e Inscrições: 1º Processo Seletivo de Estágio
07/11/2019 - Aviso de Previsão de Abertura de Processo Seletivo - Nota Convocatória
2018/2019
1º Processo Seletivo de Estágio - MPT
Área: Administração, Arquitetura, Comunicação Social, Direito e Tecnologia da Informação.
- Unidades do MPT/RO/AC: Sede, PTM de Ji-Paraná e PTM de Rio Branco/AC
- Situação: Autorizado e em andamento.
24/09/2019 - 11ª Convocação - Novo!
12/08/2019 - 10ª Convocação
07/08/2019 - 9ª Convocação
22/04/2019 - 8ª Convocação
09/04/2019 - 7ª Convocação
22/03/2019 - 6ª Convocação
11/03/2019 - 5ª Convocação
25/02/2019 - 4ª Convocação
19/02/2019 - 3ª Convocação
11/02/2019 - 2ª Convocação
06/02/2019 - 1ª Convocação
06/02/2019 - Ordem de Convocação
03/12/2018 - Edital de homologação
03/12/2018 - Resultado Definitivo: Lista dos Aprovados (Todas as áreas)
03/12/2018 - Respostas aos recursos da prova discursiva
30/11/2018 - 6ª Alteração do Edital (Cronograma)
27/11/2018 - Resultado Provisório: Lista dos Não Aprovados
22/11/2018 - 5ª Alteração do Edital (Cronograma)
22/11/2018 - Restulado Provisório: Lista dos Aprovados (Todos as áreas) - Republicado!
23/10/2018 - 4ª Alteração do Edital (Cronograma)
08/10/2018 - 3ª Alteração do Edital (Dos Critérios de Classificação, Gabarito Definitivo e Resultado Preliminar da Prova Objetiva)
04/10/2018 - 2ª Alteração do Edital (Cronograma)
30/09/2018 - Gabarito Preliminar e Caderno de Prova
25/09/2018 - Horários e Locais de Prova
25/09/2018 - Relação Definitiva de Inscrições Indeferidas
25/09/2018 - Relação Definitiva de Inscrições Deferidas
24/09 /2018- Formulário para Recursos
24/09/2018 - Relação Preliminar de Inscrições Indeferidas
24/09/2018 - Relação Preliminar de Inscrições Deferidas
11/09/2018 - 1ª Alteração do Edital (Prorrogação das Inscrições)
28/08/2018 - Edital e Inscrições : 1º PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
27/07/2018 - Aviso de Previsão de Abertura de Processo Seletivo (Nota Convocatória)
> ANO 2017
1º Processo Seletivo de Estágio
Área: Administração, Arquitetura, Comunicação Social, Direito e Tecnologia da Informação.
- Unidades do MPT/RO: Sede, PTM de Ji-Paraná e PTM de Rio Branco/AC
- Situação: publicado
06.08.2018:Convocação para assinatura de contrato e demais informações - NOVO!!!
31.07.2018: Convocação para assinatura de contrato e demais informações
24.07.2018: Convocação para assinatura de contrato e demais informações
18.07.2018: Prorrogação da validade do Processo Seletivo
18.07.2018: Convocação para assinatura de contrato e demais informações
13.07.2018: Convocação para assinatura de contrato e demais informações
06.07.2018: Convocação para assinatura de contrato e demais informações
11.04.2018: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
16.03.2018: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
08.03.2018: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
19.02.2018: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
02.02.2018: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
23.01.2018: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
07.11.2017: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
09.08.2017: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
03.08.2017: Convocação para assinatura do contrato e demais informações
24.07.2017: Convocação para assinatura do contrato e demais informações.
18.07.2017: Homologação do Resultado Definitivo e Convocação para assinatura do contrato de estágio.
18.07.2017: Resultado Definitivo para todas as áreas (Porto Velho, Ji-Paraná e Rio Branco).
13.07.2017: Anexo V - Modelo de Recurso.
13.07.2017: Resultado Provisório para todas as áreas (Porto Velho, Ji-Paraná e Rio Branco).
28.06.2017: Justificativas de alterações de gabaritos de itens
28.06.2017: Gabarito Definitivo - Tecnologia da Informação
28.06.2017: Gabarito Definitivo - Comunicação
28.06.2017: Gabarito Definitivo - Administração
28.06.2017: Gabarito Definitivo - Arquitetura
28.06.2017: Gabarito Definitivo - Direito
28.06.2017: Resultado dos recursos em face do gabarito preliminar
26.06.2017: Anexo V - Modelo de Recurso.
25.06.2017: Gabarito Preliminar - Tecnologia da Informação
25.06.2017: Gabarito Preliminar - Comunicação
25.06.2017: Gabarito Preliminar - Administração
25.06.2017: Gabarito Preliminar - Arquitetura
25.06.2017: Gabarito Preliminar - Direito
25.06.2017: Prova de Tecnologia da Informação
25.06.2017: Prova de Comunicação
25.06.2017: Prova de Administração
25.06.2017: Prova de Arquitetura
25.06.2017: Prova de Direito
22.06.2017: Locais e horários de provas
22.06.2017: Resposta aos recursos
22.06.2017: Relação Definitiva de candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para minorias étnico-raciais - Republicada após recursos
22.06.2017: Relação Definitiva de Inscrições Deferidas - Republicada após recursos
20.06.2017: Relação Preliminar de candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para minorias étnico-raciais (Recurso em 21/06/2017).
20.06.2017: Relação Preliminar de Inscrições Indeferidas (Recurso em 21/06/2017).
20.06.2017: Relação Preliminar de Inscrições Deferidas (Recurso em 21/06/2017).
20.06.2017: Anexo V - Modelo de Recurso.
29.05.2017: Matéria Específica (somente para o curso de Direito) - Resolução n.69/2007, do CSMPT.
22.05.2017: Edital de abertura do processo.
17.03.2017: Nota Convocatória para Celebração de Convênio de Estágio (previsão de processo seletivo).
> ANO 2015
Processo 02/2015
Área:Direito
- Unidades do MPT/RO: Sede e PTM de Rio Branco/AC
- Situação: em andamento
- Documentos:
- Edital 01/2015 - Abertura do Concurso
- Ficha de Inscrição
- Ficha de Inscrição Definitiva
- Edital 02/2015 - Alterações e Informações
- Matéria Específica - Resolução n.69/2007, do CSMPT.
- Matéria Específica - Resolução n.87/2009, do CSMPT.
- Edital 03/2015 - Alterações e Informações
- Edital 04/2015 - Inscrições deferidas, indeferidas e informações sobre a aplicação da prova
- Anexo I - Inscrições Deferidas
- Anexo II - Inscrições Indeferidas Porto Velho/RO
- Anexo II - Inscrições Indeferidas Rio Branco/AC
- Gabarito Preliminar - Prova Objetiva de Direito
- Edital 05/2015 - Divulgação do Gabarito Definitivo, Notas Objetivas e Relação dos candidatos habilitados para correção das questões discursivas
- Anexo I - Gabarito Definitivo
- Anexo II - Notas da Prova Objetiva de Direito - Porto Velho/RO e Rio Branco/AC
- Anexo III - Relação dos Candidatos Habilitados para Correção das Questões Discursivas
- Edital 06/2015 - Informações
- Anexo I - Notas das Questões Subjetivas - Porto Velho/RO e Rio Branco/AC
- Anexo II - Inscrições Indeferidas dos candidatos que optaram pelo sistema de cotas para minorias étnico-raciais
- Edital 07/2015 - Informações
- Resultado Final
- Edital 08/2015 - Informações
- Edital 09/2015 - Informações
Processo 01/2015
- Áreas: Arquitetura, Comunicação Social, Direito e Informática
- Unidades do MPT/RO: Sede e PTM de Ji-Paraná/RO
- Situação: em andamento
- Documentos:
- Edital 04/2015 - Abertura do Concurso
- Ficha de Inscrição
- Específico de Direito - Resolução n.69/2007, do CSMPT.
- Específico de Direito - Resolução n.87/2009, do CSMPT.
- Edital 05/2015 - Alterações e homologação das inscrições
- Anexo I - Inscrições Deferidas
- Anexo II - Inscrições Indeferidas
- Anexo III - Solicitações Indeferidas - Cotas para Minorias Étnico-racias
- Total de Candidatos Inscritos
- Gabarito - Prova Objetiva de Direito
- Edital 06/2015 - Divulgação do Resultado da prova objetiva - DIREITO
- Anexo I - Gabarito Definitivo - Prova Objetiva - DIREITO
- Anexo II - Prova Objetiva - Notas - DIREITO - SEDE
- Notas - DIREITO - PTM DE JI-PARANÁ/RO
- Anexo III - Candidatos habilitados para correção das questões discursivas - DIREITO - SEDE
- Candidatos habilitados para correção das questões discursivas - DIREITO - PTM DE JI-PARANÁ/RO
- Edital 07/2015 - Divulgação das notas das questões discursivas e do resultado preliminar - DIREITO
- Anexo I - Notas - Questões Discursivas - DIREITO - SEDE
- Notas - Questões Discursivas - DIREITO - PTM DE JI-PARANÁ/RO
- Anexo II - Resultado Preliminar - DIREITO - SEDE
- Resultado Preliminar - DIREITO - JI-PARANÁ/RO
- Gabarito - Prova Objetiva de Arquitetura
- Gabarito - Prova Objetiva de Comunicação Social
- Gabarito - Prova Objetiva de Tecnologia da Informação
- Edital 08/2015 - Homologação do Resultado e Convocação - DIREITO
- Edital 09/2015 - Convocação - DIREITO
- Edital 10/2015 - Divulgação das notas das provas objetivas - ARQUITETURA, COMUNICAÇÃO SOCIAL e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Gabarito Definitivo - Prova Objetiva - ARQUITETURA
- Gabarito Definitivo - Prova Objetiva - COMUNICAÇÃO SOCIAL
- Gabarito Definitivo - Prova Objetiva - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- ANEXO II - Prova Objetiva - Notas - ARQUITETURA
- Prova Objetiva - Notas - COMUNICAÇÃO SOCIAL
- Prova Objetiva - Notas - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Edital 11/2015 - Divulgação das notas das questões discursivas e do resultado preliminar - ARQUITETURA, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Anexo I - Notas - Questões Discursivas - ARQUITETURA
- Notas - Questões Discursivas - COMUNICAÇÃO SOCIAL
- Notas - Questões Discursivas - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Anexo II - Resultado Preliminar - ARQUITETURA
- Resultado Preliminar - COMUNICAÇÃO SOCIAL
- Resultado Preliminar - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Edital 13/2015 - Convocação - DIREITO
- Edital 14/2015 - Convocação - ARQUITETURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
- Edital 15/2015 - Convocação - DIREITO
- Edital 16/2016 - Convocação - COMUNICAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Edital 17/2016 - Prorrogação do prazo de validade do concurso - COMUNICAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Edital 18/2016 - ERRATA - Prorrogação do prazo de validade do concurso - ARQUITETURA, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Edital 19/2016 - Convocação - ARQUITETURA
2014
Processo 01/2014 - INFORMÁTICA
- Área: Informática
- Unidades do MPT/RO: Sede
- Situação: em andamento
- Documentos:
- Edital 05/2014 - Abertura do Concurso
- Ficha de inscrição
- Edital 010/2014 - Data da prova
- Edital 011/2014 - Resultado preliminar
- Edital 021/2014 - Resultado Final
> ANO 2013
Processo 03/2013- DIREITO
- Área: Direito
- Unidades do MPT/RO: Sede
- Situação: em andamento
- Documentos:
- Edital 19/2013 - Concurso
- Ficha de inscrição
- Gabarito da prova
- Edital 03/2014 - Resultado preliminar
- Edital 04/2014 - Homologação do resultado final
- Edital 13/2014 - Convocação
- Edital 14/2014 - Convocação
- Edital 01/2015 - Convocação
- Edital 02/2015 - Convocação
- Edital 03/2015 - Convocação
Processo 02/2013- INFORMÁTICA E JORNALISMO
Área: Informática e jornalismo
- Unidade do MPT/RO: Sede
- Situação: em andamento
- Documentos
- Edital 02/2013 - Abertura
- Ficha de inscrição
- Edital 03/2013 - Prorroga período de inscrições e altera data de realização da prova
- Edital 04/2013 - Divulga relação de inscritos
- Relação de inscritos
- Edital 05/2013 - Retifica relação de inscritos
- Relação de inscritos retificada
- Edital 06/2013 - Resultado preliminar
- Edital 07/2013 - Homologação e convocação
Processo 01/2013- DIREITO
- Área: Direito
- Unidades do MPT/RO: Sede e PTM de Ji-Paraná/RO
- Situação: encerrado
- Documentos
- Edital 01/2013 - Abertura
- Ficha de Inscrição - Sede da PRT 14ª Região
- Ficha de Inscrição - PTM de Ji-Paraná/RO
- Edital 08/2013 - Prorroga inscrições e altera data da prova
- Edital 09/2013 - Altera critério de correção de prova subjetiva
- Edital 10/2013 - Divulga relação de inscrições deferidas - PRT 14ª Região
- Edital 11/2013 - Divulga relação de inscrições deferidas - PTM de Ji-Paraná/RO
- Gabarito da Prova Objetiva
- Edital 12/2013 - Resultado Preliminar
- Edital 13/2013 - Provimento à impugnação - desclassificação de candidatos
- Edital 14/2013 - Homologação do resultado final e convocação
- Edital 15/2013 - Republicação de lista de classificação - erro material
- Edital 16/2013 - Convocação
- Edital 01/2014 - Convocação
- Edital 02/2014 - Convocação
- Edital 05/2014 - Convocação
- Edital 06/2014 - Convocação
- Edital 22/2014 - Convocação
> ANO 2012
- Área: Direito e Arquitetura
- Unidades do MPT/RO: Sede
- Situação: encerrado
- Documentos:
- Edital 01/2012 - Abertura
- Ficha de inscrição
- Edital 02/2012 - Retificação
- Edital 03/2012 - Defere e indefere inscrições
- Inscrições Deferidas
- Edital 04/2012 - Inscrições minorias e local da prova
- Edital 05/2012 - Divulga gabarito preliminar e outras informações
- Caderno de Prova_Direito
- Caderno de Prova_Arquitetura
- Edital 06/2012 - Divulga resultado preliminar
- Edital 07/2012 - Homologação e convocação
- Edital 08/2012 - Convocação
- Edital 09/2012 - Convocação
- Edital 10/2012 - Convocação
- Edital 11/2013 - Convocação
- Edital 12/2013 - Convocação
- Edital 13/2013 - Convocação
- Edital 17/2013 - Convocação
- Edital 18/2013 - Convocação
- Área: Direito
- Unidades do MPT/RO: PTM de Ji-Paraná/RO
- Situação: encerrado
- Documentos:
- Comunicado de abertura
- Edital JIPA 01/2012 - Abertura
- Ficha de inscrição
- Relação de inscritos
- Edital JIPA 02/2012 - Anulação de questão
- Gabarito
- Edital JIPA 03/2012 - Resultado preliminar
- Edital JIPA 04/2012 - Homologação
> ANO 2011
- Área: Direito
- Unidades do MPT/RO: PTM de Rio Branco/AC
- Situação: encerrado
- Documentos:
- Edital RB 08/2011 - Abertura
- Ficha de inscrição
- Edital RB 02/2011 - Gabarito
- Edital RB 03/2011 - Resultado preliminar
- Edital RB 04/2011 - Homologação do resultado
- Edital RB 05/2011 - Convocação
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PROCESSO SELETIVO 03/2015 - EDITAL N.º 03, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PRT-14 n. 50, de 10 de outubro de 2014, em conformidade com o parágrafo 1o do art. 7o da Portaria PGT n.º 491, de 5 de dezembro de 2008, torna público as seguintes alterações e informações referentes ao processo seletivo 02/2015, regido pelo Edital 01/2015:
I – Alteração da alínea “a” do art. 13º do edital, que passa a ter a seguinte redação: “Preencher e assinar a Ficha de Inscrição Definitiva disponível nas Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª região e no endereço eletrônico http://www.prt14.mpt.gov.br/informe-se/estagiarios”;
II - Alteração da alínea “b” do art. 13º do edital, que passa a ter a seguinte redação: “documento de identificação pessoal”;
III – Incluir o parágrafo único no art. 13 do edital, com a seguinte redação “ A inscrição definitiva também poderá ser feita através de e-mail para o endereço prt14.srh@mpt.mp.br, contendo via digitalizada da ficha de inscrição definitiva (preenchida e assinada), do documento de identificação, do CPF e do comprovante de escolaridade exigido.
IV – Alteração do Parágrafo 1º do art. 18 do edital, que passa a ter a seguinte redação “ Ao término da prova o candidato deverá devolver a folha de redação e o gabarito, sendo
eliminado do processo seletivo o candidato que não efetuar as respectivas devoluções”.
V – Incluir o parágrafo 3º no art. 18 do edital, com a seguinte redação “ Os candidatos poderão levar consigo o caderno de questões após transcorridos 60 minutos do início das provas”.
ANDRÉ CANUTO DE FIGUEIRÊDO LIMA
Presidente da Comissão Regional de Seleção de Estagiários de Direito em Exercício