Documento deverá ser assinado em solenidade em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil a ser realizada na sede do MP-RO.
Multa que a empresa pagará em caso de não cumprir as obrigações assumidas no termo de ajuste de conduta varia de 5 mil a 50 mil.
O não cumprimento das obrigações do termo de ajuste de conduta firmado implica no pagamento de multa que varia de 10 mil a 60 mil reais
Processo judicial prevê multa de mais de R$ 5 milhões pela ausência de realização de concurso público na companhia.
O fazendeiro (empregador) terá de cumprir 33 obrigações sob pena de pagar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 165 mil.