Multas fixadas no Termo de Ajuste de Conduta para a hipótese de o Município não cumprir obrigações assumidas variam de R$ 20 mil a R$ 140 mil
Acordo firmado entre o MPT e o ex-prefeito na Justiça do Trabalho foi o primeiro ocorrido em audiência realizada por meio de videoconferência
Acordo favorece toda a categoria de trabalhadores portuários avulsos
Homenageadas recebem cartão personalizado e agenda institucional
Termo de ajuste de conduta é resultado da ação do Ministério Público do Trabalho – MPT durante a “Operação Azougue” realizada por vários órgãos de fiscalização e coordenada pela Polícia Militar