Empresa do setor de alimentação firma TAC com MPT para combater o trabalho infantil
Acordo proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e reforça o cumprimento das regras da aprendizagem profissional
OURO PRETO DO OESTE (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma empresa do setor de alimentação para assegurar o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho de crianças e adolescentes.
O acordo foi celebrado no âmbito da atuação do procurador do Trabalho e procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Lucas Barbosa Brum, e estabelece que a empresa deverá se abster de submeter trabalhadores menores de 18 anos ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a atividades previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), em locais ou serviços prejudiciais à saúde, à segurança ou à moralidade.
O TAC também determina o afastamento imediato de crianças e adolescentes que eventualmente estejam em situação irregular de trabalho, assegurando-lhes os direitos trabalhistas cabíveis.
Outra obrigação assumida pela empresa é não contratar adolescentes com menos de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme estabelece a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nos casos de aprendizagem profissional, a empresa deverá observar integralmente os requisitos legais, garantindo que o adolescente esteja regularmente matriculado em programa de aprendizagem compatível com a atividade desenvolvida e que sejam respeitadas todas as normas de proteção ao trabalho do aprendiz.
Proteção integral
A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à educação, à profissionalização, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em consonância com esse princípio, a Doutrina da Proteção Integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e determina que sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento seja considerada em todas as relações sociais e de trabalho.
Por essa razão, a legislação brasileira proíbe o trabalho de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, e veda que adolescentes menores de 18 anos exerçam trabalho noturno, perigoso, insalubre ou qualquer atividade enquadrada entre as piores formas de trabalho infantil.
Fiscalização
O Termo de Ajuste de Conduta prevê a adoção das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
O cumprimento do acordo poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho e pelos órgãos competentes, com o objetivo de garantir a efetiva proteção dos direitos de crianças e adolescentes e o cumprimento da legislação trabalhista.
Saiba mais
A íntegra do Termo de Ajuste de Conduta está disponível em: