Empresa firma TAC com o MPT para regularizar pagamento de salários de empregados
Conforme as obrigações assumidas, o pagamento, mediante recibo, deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
JI-PARANÁ (RO) – Empresa do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop), estabelecida na região central de Ji-Paraná (RO), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado no município pela Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, comprometendo-se a cumprir obrigações previstas na legislação trabalhista vigente.
De acordo com o termo firmado, a empresa comprometeu-se a efetuar o pagamento integral dos salários de seus empregados, mediante recibo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Também assumiu a obrigação de respeitar a jornada de trabalho, limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais.
As partes convencionaram ainda que o Termo de Ajuste de Conduta possui vigência imediata e prazo indeterminado. O cumprimento das obrigações estabelecidas deverá ser comprovado no prazo de 90 dias, contados da assinatura eletrônica do documento.
Investigação
A empresa foi investigada pelo MPT após denúncias de descumprimento da legislação trabalhista, especialmente em relação ao pagamento de salários, que estaria ocorrendo de forma reiteradamente atrasada, causando transtornos aos trabalhadores.
Para saber mais sobre o Termo firmado, acesse: Termo de Ajuste de Conduta
Texto: Bosco Gouveia
Edição: Marcela Bonfim
Fonte: ASCOM/MPT-RO e AC