Ministério Público do Trabalho recomenda melhorias em segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores terceirizados que atuam no setor público de Educação do Acre
Entre as principais orientações, o MPT destaca a necessidade de acompanhamento efetivo dos contratos administrativos firmados no setor.
Rio Branco (AC) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco, expediu a Recomendação n.º 5060.2025 destinada à Secretaria de Educação do Estado do Acre. O documento orienta a adoção de medidas para garantir condições adequadas de trabalho, saúde e segurança aos trabalhadores terceirizados que atuam em instituições educacionais estaduais.
A recomendação tem como base denúncias de acidentes de trabalho ocorridos em ambientes escolares sob responsabilidade do Estado do Acre e reforça a importância da fiscalização rigorosa no cumprimento da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde ocupacional.
Entre as principais orientações, o MPT destaca a necessidade de acompanhamento efetivo dos contratos administrativos firmados no setor, assegurando que as empresas contratadas respeitem integralmente as normas trabalhistas relativas ao meio ambiente laboral.
O Ministério Público ressalta a obrigatoriedade da implantação e fiscalização dos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) e de Controle da Saúde Médico Ocupacional (PCMSO), que devem contemplar a identificação de riscos, medidas de prevenção, treinamentos específicos, fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e a realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais.
Ainda, a recomendação orienta a realização de treinamentos teóricos e práticos, especialmente para atividades de risco, como o trabalho em altura, além do cumprimento rigoroso das normas relativas à comunicação e registro de acidentes de trabalho, incluindo a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em prazo legal.
O MPT alerta que o descumprimento das determinações legais pode acarretar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, com a responsabilização dos envolvidos.
A Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana, responsável pela recomendação, reforça a importância da proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores terceirizados que atuam no setor público, enfatizando que o cumprimento das normas é essencial para a dignidade do trabalho e o respeito aos direitos fundamentais.
Texto e edição: Marcela Bonfim
Fonte: ASCOM – MPT-RO e AC