Entidade associativa firma Termo perante o MPT para ajustar conduta e cumprir obrigações trabalhistas

Garantir tratamento respeitoso aos empregados, evitando qualquer forma de assédio ou discriminação é uma dentre outras obrigações a comprir pela entidade

PORTO VELHO (RO) - Por suspeitar tratar-se de uma fraude trabalhista, servidores públicos associados a uma entidade de classe procuram o Ministério Público do Trabalho, em Rondônia, para formular denúncia.  

De acordo com a Notícia de Fatos que originou o Inquérito Civil nº 000850.2023.14.000/4, a entidade associativa admitiu trabalhadores contratados por uma empresa do contador da associação, que posteriormente, devido a uma desavença com a diretoria da entidade demitiu todos os empregados contratados e a serviço da associação sem pagar as devidas verbas rescisórias.  

Ao investigar o caso, o procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum propôs à entidade associativa um acordo: a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta, no qual ficaram estabelecidas as seguintes obrigações a cumprir: 

1. Formalização de Contratos: Formalizar os contratos de trabalho na CTPS em até 5 dias úteis após o início da prestação laboral. 
2. Treinamentos e Palestras: Realizar, em até 90 dias, treinamentos presenciais ou online sobre saúde do trabalhador e prevenção ao assédio moral e sexual, com carga mínima de 4 horas e certificação.
3. Canal de Denúncias: Disponibilizar um canal interno e exclusivo para comunicação de práticas de violência psicológica, assegurando o sigilo e a adoção de providências cabíveis.
4. Respeito aos Direitos dos Empregados: Garantir tratamento respeitoso aos empregados, evitando qualquer forma de assédio ou discriminação.
5. Divulgação do TAC: Afixar uma cópia do TAC no livro de inspeção do trabalho e no quadro de avisos aos empregados por seis meses.
6. Multas por Descumprimento: pagar multas para o descumprimento das obrigações, variando de R$500,00 a R$10.000,00, dependendo da infração.

Para saber mais sobre o Termo de Ajuste de Conduta firmado, clique aqui

Texto: Bosco Gouveia

Edição:Marcela Bonfim 

Ilustração: Banco de Imagem

Fonte: ASCOM-MPT/RO E AC