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    Saiba mais sobre as políticas públicas para imigrantes e refugiados

    Saiba mais sobre as políticas públicas contidas no acordo judicial que o Governo Federal firmou com o MPT e o Governo do Estado do Acre, perante a Justiça do Trabalho, em Rio Branco, as quais garantem asssistência e atendimento aos imigrantes e refugiados que ingressam no país e que prevê cooperação com os demais Estados e Municípios brasileiros.   

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    MPT, Governo Federal e Estado do Acre firmam acordo na Justiça do Trabalho para promover políticas públicas para imigrantes e refugiados

    Acordo na Justiça do Trabalho estabelece obrigações ao Governo Federal para execução de políticas públicas de assistência social, saúde, mobilidade interestadual, encaminhamento aos postos de trabalho, combate ao tráfico internacional de pessoas e apoio técnico e financeiro aos Estados.

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