O procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo é um dos juristas convidados para participar do evento na capital acreana.

Com o tema central "Avanços Constitucionais e Trabalho no Século XXI", no período de 15 a 17 de outubro, no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (UFAC).

Ao manifestar-se na abertura do Encontro Estadual dos 10 anos da Saúde do Trabalhador em Rondônia, nesta terça-feira, (30), evento promovido pelo Cerest – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, o representante do MPT – Ministério Público do Trabalho, Fabrício Gonçalves de Oliveira, procurador-chefe substituto da PRT 14 – Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, enfatizou que “para evitar acidentes de trabalho e a inatividade precoce do trabalhador o importante é a prevenção”.

O termo prevê ainda que os trabalhadores tenham água potável à disposição, as carteiras de trabalho anotadas, EPI com certificação de aprovação e treinamento para uso dos equipamentos.

A empresa Schons e Plagliari Ltda, com sede no Município de Ariquemes (RO), na Rua Castanheira, Setor 01, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia para cumprir, entre outras obrigações, a de abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho dos seus empregados, sem qualquer justificativa legal. O termo de ajuste de conduta foi firmado em audiência presidida pelo Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, sendo a empresa representada pelo sócio-proprietário, Paulo Rogério Pagliari Flores.

A empresa SI – Soluções Imediatas na prestação de serviços terceirizados LTDA – ME, com sede na em Porto Velho, na Rua Alexandre Guimarães, Bairro Areal, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT – Ministério Público do Trabalho – em Rondônia no qual se compromete a se abster de manter empregado trabalhando sem receber auxílio alimentação nos prazos previstos em convenções e ou acordos coletivos de trabalho.