MPT, Governo Federal e Estado do Acre firmam acordo na Justiça do Trabalho para promover políticas públicas para imigrantes e refugiados

Acordo na Justiça do Trabalho estabelece obrigações ao Governo Federal para execução de políticas públicas de assistência social, saúde, mobilidade interestadual, encaminhamento aos postos de trabalho, combate ao tráfico internacional de pessoas e apoio técnico e financeiro aos Estados.

 

 

Rio Branco – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre firmou nesta terça-feira (23) acordo judicial com o Governo Federal, perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, para que a União execute políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os imigrantes e refugiados que chegam ao Brasil em busca de trabalho, principalmente pela fronteira do Acre com a Bolívia e Peru.

 

Pelo acordo judicial, o Governo Federal se comprometeu a assumir diversos serviços relacionados à assistência social, saúde, transporte e apoio à contratação dos imigrantes e refugiados que entram no país em busca de emprego.

 

Desde a decisão liminar concedida pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, Silmara Negrett, em 05 de junho de 2015, na ação civil pública do MPT no Acre, o Governo Federal vinha adotando iniciativas planejadas e articuladas entre a União, Estados e Municípios, para melhorias no fluxo migratório de haitianos, senegaleses e outras onze nacionalidades, e para prestação de serviços públicos voltados à inclusão social, cultural e laboral dos imigrantes e refugiados.

 

Para cumprir a decisão liminar dada na ação civil pública do MPT, o Governo Federal realizou ações de cooperação internacional na América do Sul e na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, Haiti, adotando iniciativas planejadas e articuladas de desincentivo das rotas inseguras e expostas a violações de direitos, a exemplo da rota terrestre Colômbia – Peru – Bolívia – Brasil (Acre). Para favorecer a migração regular, o Ministério das Relações Exteriores passou a emitir semanalmente 500 vistos humanitários no Haiti, o que reduziu de modo drástico o número de imigrantes haitianos ingressando irregularmente no país pela fronteira terrestre do Acre com Peru e Bolívia.

 

De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, “a atuação do MPT foi muito exitosa a partir do ano passado. Depois do ingresso da ação civil pública pelo MPT, em 25 de maio de 2015, começaram as negociações processuais com o Governo Federal, sendo realizadas: duas audiências judiciais na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco; uma reunião na Casa Civil do Governo do Estado do Acre, em Rio Branco, com o secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, o governador do Estado do Acre, Tião Viana, a chefe da Casa Civil, Márcia Pereira, e os secretários de Direitos Humanos, Nilson Mourão, e de Assistência Social, Gabriel Maia; quatro reuniões em Brasília – Distrito Federal, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho com vários representantes do Governo Federal e da Advocacia Geral da União (AGU), durante o ano 2015, nas quais foram construídas em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho esta proposta de execução de políticas públicas para imigrantes e refugiados”.

 

Segundo Cutrim, “a imigração é algo inerente ao ser humano. Todos têm o direito de buscar melhores condições de vida e trabalho em qualquer lugar do mundo. A migração é um fenômeno dos povos, desde os tempos primitivos. A busca de trabalhadores por emprego decente em outros lugares faz parte da globalização. Para nós, o acordo judicial é um marco histórico na efetivação dos direitos humanos de imigrantes e refugiados e na promoção de direitos coletivos a trabalhadores estrangeiros. Enquanto a Europa se recusa a receber imigrantes e refugiados, ameaça confiscar seus bens, deportá-los e impedir a todo custo sua permanência em seus países, o Brasil demonstra que é possível conciliar a imigração com o desenvolvimento econômico, apesar da crise que nos afeta, permitindo de modo inédito a emissão de vistos humanitários aos imigrantes e refugiados, oferecendo-lhes todos os direitos sociais previstos na Constituição da República, como o direito ao trabalho, à saúde, à mobilidade e à assistência social. Espero que este acordo judicial sirva para evitar o surgimento de novas senzalas e depósitos de seres humanos, como flagramos no Acre, entre os anos 2010 e 2014”, finalizou o procurador-chefe.

 

A ação civil pública e o acordo judicial se baseiam em várias convenções internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenções 97 e 143 da OIT e da Convenção Internacional da ONU sobre a proteção dos direitos de todas as pessoas migrantes e dos membros de sua família.

 

A juíza do Trabalho da 2ª Vara de Rio Branco, Silmara Negrett, concluiu a audiência na qual foi firmado o acordo ressaltando “o sentimento de dever cumprido, de jurisdição prestada, de efetividade dos direitos e garantias dos trabalhadores nacionais e estrangeiros contemplados na Carta Magna, registrando que a Justiça do Trabalho emerge enaltecida como palco de um acordo de extrema importância para o Brasil e para o mundo, revelando uma política pública que valoriza o ser humano independentemente de sua nacionalidade, que protege o trabalhador, qualquer que seja o local do seu nascimento, considerando-o, primeiramente, como homem e mulher, aos quais se destinam as mais comezinhas regras de direito”.

 

A procuradora do Trabalho do MPT no Acre, Lydiane Machado e Silva, destacou “o vanguardismo da Justiça do Trabalho no Acre, que sensível à realidade local, ao fenômeno migratório e à necessidade preemente de garantir direitos humanos a haitianos, senegaleses, e outros imigrantes e refugiados, concedeu decisão liminar nesta ação civil pública, no dia 5-6-2015, favorável à tese do MPT, fato este que foi, indubitavelmente, um divisor de águas nas negociações processuais com o Governo Federal que se sucederam”.

 

Estiveram presentes na audiência judicial a juíza do Trabalho da 2ª Vara de Rio Branco, Silmara Negrett, o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, a procuradora do Trabalho, Lydiane Machado e Silva, a advogada da União no Acre, Lia Rolim Romagna, o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Moura Leite Mourão, e a procuradora-geral do Estado do Acre, Maria Lídia Soares de Assis.

 

 

Assinam o acordo judicial, além da juíza do Trabalho da 2ª Vara de Rio Branco, Silmara Negrett, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, as procuradoras do Trabalho do MPT Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes e Lydiane Machado e Silva, o procurador-geral da União da AGU, Paulo Henrique Kuhn, o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Ferreira Martins Vasconcelos, a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ieda Castro, o secretário executivo do Ministério da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Claudio Alberto Castelo Branco Puty, o subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Alberto Simas Magalhães, o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Moura Mourão Filho e a procuradora-geral do Estado do Acre, Maria Lídia Soares de Assis.

 

LINK 1: Veja o inteiro teor da ata de audiência de homologação do acordo judicial.

 

LINK 2: Entenda as políticas públicas para imigrantes e refugiados.

 

LINK 3: Entenda o caso.