Empreendimento rural firma Termo com o MPT para fortalecer medidas de segurança no trabalho
Elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR) estão entre as principais obrigações assumidas.
NOVA MAMORÉ (RO) – Após um acidente ocorrido em uma fazenda no município de Nova Mamoré, em Rondônia — quando um trabalhador perdeu a vida ao ser atingido por uma árvore enquanto operava um trator —, o Ministério Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o empreendimento rural, nos autos do Inquérito Civil nº 000883.2024.14.000/8, visando garantir o cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente laboral.
O acordo, conduzido pelo Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, tem como objetivo assegurar que máquinas e equipamentos estejam em conformidade com as exigências da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), do Ministério do Trabalho e Emprego, e que sejam adotadas práticas preventivas capazes de evitar novos acidentes.
Entre as principais obrigações previstas no TAC estão:
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Elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), contendo inventário de riscos e plano de ação, conforme a legislação vigente;
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Fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, com certificado de aprovação, além de fiscalizar seu uso e providenciar a substituição imediata em caso de dano ou extravio;
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Capacitar e orientar os trabalhadores sobre o uso correto dos EPIs, registrando formalmente a entrega e a devolução dos equipamentos;
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Adotar medidas imediatas em caso de acidente fatal, incluindo comunicação aos órgãos competentes, isolamento do local e liberação oficial no prazo máximo de 72 horas;
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Realizar capacitação periódica dos empregados, com emissão de certificados que atendam às exigências das normas regulamentadoras;
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Divulgar o TAC internamente, por meio da afixação em locais de fácil acesso aos trabalhadores e envio de cópia ao sindicato da categoria.
O empreendimento tem 120 dias para cumprir integralmente as cláusulas do Termo, devendo apresentar laudo técnico comprobatório ao final do prazo. O descumprimento acarretará aplicação de multas proporcionais por cláusula violada e por trabalhador afetado, com acréscimos em caso de reincidência.
Para o Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, a assinatura do TAC reforça o papel do MPT na prevenção de acidentes e na promoção de condições dignas no meio rural.
“A adoção de medidas efetivas de segurança é fundamental para proteger vidas e garantir o cumprimento das normas trabalhistas. Cada ação preventiva representa um passo importante na construção de um ambiente laboral mais humano e responsável”, destacou o procurador.
O MPT reafirma, assim, seu compromisso com a promoção da saúde e da segurança no trabalho, especialmente nas atividades rurais, onde os riscos ocupacionais exigem atenção redobrada.
✍ Texto: Bosco Gouveia
✍ Edição: Marcela Bonfim
📌 Fonte: ASCOM-MPT/RO e AC