Em audiência pública, MPT defende “direito a uma vida melhor” para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos
Debate foi realizado na Câmara de Vereadores de Porto Velho e reuniu representantes da Receita Estadual, do MP Estadual, de sindicato da categoria e de empresas de plataformas digitais
PORTO VELHO (RO) – Na última segunda-feira (04/03/2025), a Câmara de Vereadores de Porto Velho sediou uma audiência pública para discutir os desafios enfrentados por motoristas de aplicativos, com destaque para o descumprimento da Lei de Isenção do IPVA. A legislação estadual prevê a isenção do imposto para profissionais do setor, desde que atendidos critérios específicos, e estabelece prazos para que as plataformas enviem à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) os dados dos motoristas, evitando cobranças indevidas.
A audiência foi articulada pela vereadora Ellis Regina (União) e reuniu representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, entre eles o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo Procurador do Trabalho, Lucas Barbosa Brum, Vice-Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre.
Durante sua intervenção, o Procurador do Trabalho destacou a importância de garantir condições dignas para os trabalhadores da economia de plataforma.
“O MPT defende o direito a uma vida melhor para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos. Esses profissionais prestam um serviço essencial à sociedade e não podem ser penalizados com cobranças indevidas nem com a negação de direitos garantidos por lei”, afirmou Lucas Brum.
Além do descumprimento da Lei de Isenção do IPVA, foram discutidos temas como o desequilíbrio econômico nas relações de trabalho e a recusa das plataformas em fornecer dados ao município, o que impacta diretamente os motoristas, que se sentem prejudicados pela falta de transparência das empresas que atuam em Porto Velho.
A mesa do debate contou com representantes da Receita Estadual, do Ministério Público do Trabalho, do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos, de empresas do setor, do Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, com atribuição na Promotoria de Defesa do Consumidor, e do líder do prefeito de Porto Velho na Câmara, vereador Breno Mendes.
Audiência Judicial
Segundo a vereadora Ellis Regina, está prevista a realização de uma audiência judicial para construir uma proposta que contemple os interesses tanto dos trabalhadores quanto das plataformas. “São centenas de pais e mães de família que prestam um serviço relevante à população e que precisam de respostas concretas do poder público. Estamos aqui com essa missão e vamos nos unir para encontrar uma solução justa”, afirmou.
Durante a audiência pública, também foi apresentada uma proposta de alteração legislativa para reduzir, exclusivamente para mulheres motoristas, o número mínimo de corridas anuais exigidas para a isenção do IPVA — passando de 3.600 para 2.800 corridas por ano.
Outro ponto de destaque foi a ausência de envio, por parte das plataformas, dos dados relativos às corridas realizadas por trabalhadores e trabalhadoras, o que dificulta a comprovação necessária para a obtenção da isenção e outras políticas públicas voltadas ao setor.
ASCOM-MPT/RO e AC
Com informações da CMPV/Assessoria e site Rondoniagora.com