MPT e Fiscalização do Trabalho promovem audiência pública sobre a empregabilidade de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho
Audiência Pública sobre a inclusão de trabalhadores PCD e Reabilitados por meio da Lei de Cotas aconteceu em Ji-Paraná, no interior de Rondônia
JI-PARANÁ (RO) - Na manhã desta quinta-feira, 19/05/2022, realizou-se em forma híbrido, na sede da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho no Município de Ji-Paraná, em Rondônia, Audiência Pública para debater a Acessibilidade e a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitados, como parte de projeto do GAET - Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordigualdade - Regional Rondônia e Acre, em parceria com a Fiscalização do Trabalho em Rondônia.
Presidida pelo Procurador-Chefe do MPT na 14ª Região, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, a audiência contou com a presença na mesa virtual da Coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Reabilitados do Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal - Auditoria Fiscal do Trabalho Temis Theodora Gomes Cordeiro. Presentes à audiência estavam representantes de empresas e de entidades e associações não governamentais e de classe para participação nos debates.
Na abertura do evento, foi informado que o seu intuito não era o de simplesmente notificar empresas ou cobrar cumprimento de cotas, mas de proporcionar um espaço de fala e de escuta de pessoas com deficiência, reabilitados e de associações que as representam, além de toda a sociedade.
Sobre o tema em debate, o Procurador-Chefe e Coordenador Regional da COORDIGUALDADE disse que “o mais importante é o olhar das empresas para com as pessoas com deficiências ou reabilitadas no espaço de trabalho. Mais importante do que cumprir uma formalidade legal de cumprimento de cota, por exemplo. Quem já teve a oportunidade de ambientes inclusivos, não só de pessoas com deficiência ou reabilitados, mas em geral, sabe ou já diferenciou quanto isso contribui positivamente para a vida das pessoas que trabalham ali. Essa discussão é muito mais importante, agora, quando estamos enfrentando os efeitos da pandemia. Se o acesso ao emprego e a renda ficou difícil para todos, imagine para as pessoas com deficiência e reabilitados. Tenho certeza que ficou ainda mais difícil. As barreiras aumentaram e estão maiores nesse momento. Por isso a importância desse evento que o Ministério Público quis trazer para o interior de Rondônia. Nós já fizemos ação similar há algum tempo, na capital, e quisemos trazer para cá para interiorizar essa discussão e debates e para dar possibilidade de fala para as associações aqui presentes" (auditório da PTM de JI-Paraná), afirmou o Procurador.
Carlos Lopes conclamou os representantes das empresas empregadoras para que possam tentar olhar para a legislação do trabalho não como algo que impede, atrapalha ou dificulta o desenvolvimento da atividade econômica. "Tenho a certeza de que não é intenção de ninguém que faz cumprir a legislação, seja o MPT ou a fiscalização do trabalho, criar barreiras para dificultar atividades de desenvolvimento econômico. A intenção de qualquer órgão que faz cumprir a legislação é que a atividade econômica seja desenvolvida com responsabilidade, com respeito à Lei. Essa nossa abertura, aqui, nesse momento, é um gesto que pretende demonstrar isto . Com nossa ação e fiscalização, MPT ou auditores fiscais poderiam simplesmente notificar para comprovar o cumprimento de cotas e estaria já cumprindo o seu papel de fiscalizar. Mas a gente quer e precisa ir além", disse o Procurador.
Por sua vez, a Auditora Fiscal do Trabalho, Temis Teodora Gomes Cordeiro, destacou a importância de se dialogar a respeito do que é inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados na sociedade e no mercado de trabalho. o cumprimento de cada um no seu papel nesse projeto que deve ser encampado por todos: empresas e pessoas de um modo geral. "Todos nós temos contato com pessoas com deficiência ou temos deficiência, ou conhecemos e convivemos com alguém que tenha deficiência. O número de pessoas com deficiência é muito maior do que nós podemos supor", disse a Auditora. Themis Cordeiro ressaltou a importância de utilizar a definição apropriada para as pessoas com alguma limitação, porque não há pessoas portadoras de deficiência, porque quem porta alguma coisa pode descartar ou desfazer-se dela, já a limitação não se descarta. O termo ter necessidades especiais se usa muito, mas nem todas as pessoas com necessidades especiais, como idoso e criança, nem todas as pessoas com deficiênciastêm necessidades especiais. O termo mais correto para se definir pessoas com deficiências é "pessoa com deficiência" que pode ser aparente.
Lembrou que neste ano de 2022 faz 32 anos que foi criada a Lei 8.213, de 1991, a qual impulsionou o acesso de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. "É a lei que criou cotas para as empresas com 100 ou mais empregados (reserva legal de vagas) para reservar um percentual (2%) da soma do número de empregados (incluindo matriz e filiais). A pergunta das empresas tem sido: onde encontrar pessoas com deficiência? As deficiências não se resumem a ser físicas ou aparentes. Não vai além de 5% o percentual de vagas a ser reservado pelas empresas (para aquelas com mais de 1.000 empregados). É o mínimo que se precisa garantir", disse Themis.
Sobre a inclusão no mercado de trabalho, a Auditoria Fiscal do Trabalho destacou que “as empresas, na maioria das vezes, não têm interesse em que aquela pessoa se sinta útil para desenvolver um trabalho que lhe faça se sentir útil à sociedade e contribuir de alguma para o crescimento junto à sociedade. As empresas não devem apenas encarar a contratação de pessoas com deficiência apenas para cumprir cota ou a legislação, mas observar a importância da sua contribuição para a sociedade", finalizou.
Por parte dos inscritos para expor sobre a temática da audiência, a abordagem predominante foi quanto às dificuldades enfrentadas pelos reabilitados e pessoas com limitações físicas aparentes ou não, como é o caso do surdo e a necessidade de se manter a luta pela igualdade de oportunidades e da sobrevivência com dignidade.
A Presidente da Associação de Surdos e Familiares de Ji-Paraná, Juliana Isabel Ribas Fagundes, destacou sua indignação sobre a invisibilidade dessas pessoas trabalhadoras que precisam ingressar no mercado de trabalho, principalmente nas empresas do interior de Rondônia. Em sua participação, realizada em Libras e com tradução simultânea pelas intérpretes, Juliana mencionou a discriminação das empresas: “Por quê só os supermercados contratam surdos? Todas as empresas precisam contratar surdos. Só ouvinte pode aprender, trabalhar? Tem diversas pessoas que precisam de trabalho, mas só um supermercado contrata surdos em Ji-Paraná. Nós temos legislação que garante nosso direito, e temos que fazer ela ser cumprida.”
Também participaram presencialmente da audiência pública a advogada da Associação dos Surdos e Familiares de Ji-Paraná/RO Estefania de Souza Marinho, que é representante da Comissão de Defesa de PCD da OAB – Subseção de Ji-paraná, logo seguida por Edylene de Souza Duran, cidadã reabilitada pela previdência, e Elizângela Menezes, representante e coordenadora pedagógica da APAE em Ji-Paraná. Participou remotamente da sede do MPT em Porto Velho o Presidente da Associação de Surdos de Rondônia (ASRO), Geovane Vasconcelos Sousa.
Como conclusão da audiência, o Ministério Público do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho em Rondônia expediram notificação às empresas que atenderam a convocação e se fizeram presentes e encaminharam notificações às que não compareceram, com prazo para apresentarem documentos relativos à cota e e-mailpara que dúvidas possam ser sanadas por este meio de comunicação disponibilizado.
O evento encontra-se disponível no canal no Youtube do MPT em Rondônia e Acre, para acessar clique aqui - https://link.mpt.mp.br/kEePJMr
Fonte: MPT/RO|AC
Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná (RO)