O Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região, em Nota Convocatória, torna público a previsão de abertura de processo seletivo para estágio na área de INFORMÁTICA, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho. Poderão concorrer às vagas oferecidas, os alunos matriculados nas seguintes instituições de ensino:

FARO
SÃO LUCAS
ULBRA
UNIR
UNIRON
FACULDADE CATÓLICA

Outras instituições de ensino que tenham interesse em firmar Termo de Convênio para realização de estágio de seus acadêmicos devem entrar em contato com a Seção de Estágio da PRT 14ª Região, pelos telefones nº (69) 3216-1222/ 3216-1239.

A Nota Convocatória atende a disposições da Resolução nº 42/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e da Portaria nº 576/2010, da Procuradoria Geral da República- PGR / MInistério Público da União (MPU).

Porto Velho, 14 de JULHO de 2014.

Sentença judicial condena ainda a FUNTAC a pagar R$ 800 mil e as empresas Lopes & Cavalcante e Vieira & Gomes a pagarem R$ 100 mil, cada uma a título indenização por Dano Moral Coletivo e dá prazo de nove meses para que seja realizado concurso público para o preenchimento de vagas no setor de produção da NATEX

Trabalhadores contratados por empresas terceirizadas terão de ser substituídos por empregados concursados

Rio Branco/AC – A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e a empresas Lopes & Cavalcante e Vieira & Gomes foram condenadas, juntas, a pagarem R$ 1 milhão a título de Dano Moral Coletivo. E a Funtac a substituir todos os empregados que trabalham na atividade-fim da Fábrica de preservativos masculinos de Xapuri – a NATEX, mantida pela fundação pública estadual, contratados através das empresas Lopes & Cavalcante Ltda e Vieira & Gomes Ltda, por empregados aprovados em concurso público.

A condenação foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Acre, em Ação Civil Pública de autoria dos Procuradores do Trabalho em Rio Branco, Rachel Neta, Marielle Cardoso e Marcos Cutrim, movida na Vara do Trabalho de Epitaciolândia. A sentença foi prolatada pelo Juiz do Trabalho Daniel Gonçalves de Melo, titular da Vara.

Rio Branco/AC – Casos de exploração de mão de obra de imigrantes em nível de trabalho escravo, e políticas públicas voltadas aos imigrantes ilegais, visando a não exploração pelo mercado de trabalho, foram tratados na Reunião Técnica Intergovernamental sobre Políticas Públicas Migratórias, realizada na última quinta-feira, dia 26 de junho, na sede da Assembleia Legislativa da capital acreana, Rio Branco, organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estados de Rondônia e Acre.

Na próxima quinta-feira, dia 26 de junho, o MPT - Ministério Público do Trabalho reúne autoridades brasileiras e estrangeiras, na capital do Acre, Rio Branco, para tratar sobre Migração e Estrangeiros. O encontrou foi nominado de Reunião Técnica Intergovernamental, por envolver representantes dos governos federal e estadual do Acre, além de autoriades das embaixadas dos países de origem dos trabalhadores estrangeiros que migram para o Brasil, tendo como porta de entrada o Estado do Acre. O encontro, que objetiva ouvir as autoridades convidadas e também as lideranças civis, vai acontecer no plenário da Assembleia Legislativa do Acre, cedida pelo presidente do Legislativo estadual acreano. O início da reunião está previsto para às 9 horas da manhã. Abre a reunião o Procurador Geral do Trabalho, Luis Camargo, juntamente com o Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho na região de Rondônia e acre, Marcos Gomes Cutrim. A preparação da reunião coube ao Procurador Chefe do MPT na região, Marcos Gomes Cutrim, que esteve em São Paulo para participar de encontro do Comigrar, em maio último, evento que teve um grande número de autoridades de distintas esferas dos governos estadual e municipal.

Delegados de 185 países aprovam em Genebra protocolo e recomendação à Convenção 29

Genebra – Delegados de 185 países aprovaram nesta quarta-feira (11), durante a 103a Conferência Internacional do Trabalho, um protocolo e uma recomendação à Convenção 29. Os documentos atualizam o texto de 1930. O protocolo foi aprovado por 437 votos a favor, oito contrários e 27 abstenções. A recomendação teve 459 votos favoráveis, três contra e 12 abstenções.

Cada país membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é representado por quatro delegados na conferência anual. Dois são representantes do governo, um dos trabalhadores e outro dos empregadores.