Monteiro e Soares Construções firma TAC para pagar salários dos empregados e pode ser multada em R$ 50 mil

A multa fixada pelo MPT para o caso de descumprimento da obrigação sujeita a empresa e seus sócios, solidariamente, a execução judicial.

Rio Branco (AC) - A empresa Monteiro e Soares Construções Ltda firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) para cumprir, imediatamente, o compromisso de pagar o salário e as demais parcelas que compõem a remuneração dos seus empregados até, no máximo, o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços sob pena de pagar multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) caso não cumpra a obrigação.

O descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado ensejará a execução forçada da empresa e dos seus sócios, solidariamente, perante a Justiça do Trabalho relativo às obrigações de fazer, não fazer e pagar, em ação movida pelo MPT.

A assinatura do TAC pela Monteiro e Soares Construções Ltda ocorreu em audiência presidida pelo Procurador do Trabalho Fernando Henrique Ferreira Santos, na sede da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco, capital acreana. Representou a empresa, no ato, José Nécilio Ferreira Pinto, Supervisor de Pessoal da empresa.

Fonte: MPT no Acre
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