Saiba mais sobre as políticas públicas para imigrantes e refugiados

Saiba mais sobre as políticas públicas contidas no acordo judicial que o Governo Federal firmou com o MPT e o Governo do Estado do Acre, perante a Justiça do Trabalho, em Rio Branco, as quais garantem asssistência e atendimento aos imigrantes e refugiados que ingressam no país e que prevê cooperação com os demais Estados e Municípios brasileiros.   

Clique nos links abaixo e confira o inteiro teor da Ação Civil Pública que o Ministério Público do Trabalho ajuizou no Estado do Acre para que Governo Federal assumisse obrigações na prestação de assistência e atendimento digno aos imigrantes e refugiados que ingressam no país em busca de trabalho e de melhores condições de vida para sí e para sua família.  

Link 1: Inteiro teor da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho   

Link 2: Inteiro teor do Acordo Judicial firmado pelo Governo Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 0000384-81.2015.0402  

Fonte: MPT em Rondônia e Acre

Assessoria de Comunicação Social 

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