Restaurante firma TAC com o MPT para prevenir assédio moral e sexual

Termo estabelece que a empresa deve se abster de praticar, permitir ou tolerar condutas abusivas contra empregados e prestadores de serviços.

ACRE – Uma empresa do ramo de restaurantes e similares, estabelecida em Cruzeiro do Sul (AC), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a prevenir e combater práticas de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O documento foi firmado perante a procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Vianna, titular do 1º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco (AC).

Pelo ajuste, a empresa se compromete a se abster de praticar, permitir ou tolerar condutas caracterizadas como assédio moral contra seus empregados e trabalhadores que lhe prestem serviços. A obrigação abrange atos praticados por proprietários, prepostos, administradores, chefes ou pessoas em funções equivalentes, bem como por outros empregados.

Entre as condutas que configuram assédio moral e que deverão ser combatidas no âmbito da empresa estão a de tratar o trabalhador com rigor excessivo, de forma desrespeitosa, irônica, sarcástica, zombeteira ou hostil; ridicularizá-lo ou inferiorizá-lo diante de outras pessoas; utilizar palavras, gritos, gestos ou atitudes que impliquem desprezo ou humilhação; fazer críticas ou comentários públicos que subestimem seus esforços ou sua capacidade; colocar em dúvida, reiterada e injustificadamente, seu trabalho ou sua competência; e proferir xingamentos.

A empresa também deve se abster, por meio de seus gestores, de constranger o trabalhador com ameaças de penalidades, especialmente de demissão, em razão de reivindicações de direitos ou de pedidos de melhoria das condições de trabalho em seu setor.

Em relação ao assédio sexual, o compromisso envolve a abstenção de praticar, permitir ou tolerar qualquer conduta de conotação sexual realizada contra a vontade de alguém, seja de forma verbal, não verbal ou física. Essas práticas podem se manifestar por meio de palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios que tenham o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar sua dignidade ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador das relações socioprofissionais.

As obrigações previstas no TAC são aplicáveis a todos os estabelecimentos da empresa no estado do Acre.

O Termo de Ajuste de Conduta foi firmado nos autos do Inquérito Civil nº 000156.2026.14.001/1

Texto: Bosco Gouveia 

Edição: Marcela Bonfim

ASCOM-MPT/RO e AC