Oficina mecânica firma TAC com o MPT para combater o trabalho infantil e promover o trabalho aprendiz digno

O TAC foi firmado com base em diversos dispositivos constitucionais e legais que asseguram a proteção à infância e à juventude,

Espigão D’Oeste/RO – Uma empresa do ramo de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada em Espigão D’Oeste (RO), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, representada pela Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas. O objetivo é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, além de promover a segurança no ambiente de trabalho.

O TAC foi firmado com base em diversos dispositivos constitucionais e legais que asseguram a proteção à infância e à juventude, incluindo a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

A iniciativa também segue os princípios da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como o papel do MPT em articular políticas públicas por meio da Coordenadoria Regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

Principais obrigações assumidas

Entre os compromissos assumidos no TAC, a empresa deverá:

• Abster-se de contratar trabalhadores menores de 18 anos sem a devida anotação em Carteira de Trabalho (CTPS), livro, ficha ou outro registro legal equivalente;
• Abster-se de admitir ou manter em serviço qualquer trabalhador com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, desde que cumpridos todos os requisitos legais;
• Abster-se de contratar ou utilizar o trabalho de crianças ou adolescentes menores de 18 anos nas atividades listadas como piores formas de trabalho infantil, conforme o Decreto nº 6.481/2008, com destaque para as atividades ligadas à manutenção, limpeza, lavagem ou lubrificação de veículos e máquinas com uso de substâncias perigosas, como solventes, óleo diesel, desengraxantes e outros produtos derivados de óleos minerais. 

lubrificação de veículos e máquinas com uso de substâncias perigosas, estão listadas entre as restrições

Compromisso com a proteção infantojuvenil

O TAC firmado visa ao compromisso da empresa com o respeito às normas de proteção ao trabalho e à infância, prevenindo práticas exploratórias e assegurando que seus trabalhadores atuem em conformidade com os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. 

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