Frigorífico firma TAC com o MPT para contratação regular de aprendizes e proteção ao trabalho de adolescentes

Acordo estabelece cumprimento das cotas de aprendizagem e proibição de atividades insalubres e perigosas para menores de idade 

XAPURI (AC) – Um frigorífico especializado no abate de bovinos, localizado na Estrada da Borracha, Zona Rural do município de Xapuri (AC), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar a contratação de aprendizes e garantir a proteção integral de adolescentes no ambiente de trabalho.

O acordo foi celebrado perante a Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho, titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco-AC,  com base nas normas da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que proíbem o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, e estabelecem regras específicas para o contrato de aprendizagem.

Contratação de aprendizes

Com a assinatura do TAC, a empresa compromete-se a:

• Empregar aprendizes em número equivalente a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do total de empregados, por estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional;
• Respeitar a vedação do trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso para aprendizes menores de 18 anos, conforme determina a legislação vigente;
• Assegurar que o contrato de aprendizagem seja ajustado por escrito, com prazo determinado, e que proporcione formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente;
• Garantir o cumprimento das condições previstas no contrato especial de aprendizagem, com o devido acompanhamento da formação teórica e prática.

O descumprimento das cláusulas acordadas poderá resultar na aplicação de multa prevista no próprio TAC.

Compromisso com a proteção à infância e juventude

O objetivo do acordo é assegurar a inserção protegida de adolescentes no mundo do trabalho, promovendo a profissionalização sem abrir mão da saúde, da educação e do desenvolvimento integral dos jovens, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade social. 

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