Empresa firma Termo de Ajuste de Conduta com MPT e reconhece vínculo de emprego de trabalhador

Pelo acordo, a empresa deve abster-se de utilizar qualquer tipo de desvirtuamento de pessoa jurídica com o objetivo de fraudar a relação de emprego. 

PIMENTA BUENO (RO) – Uma empresa do setor de instalação e manutenção elétrica, inclusive de sistemas solares fotovoltaicos, com sede em Pimenta Bueno e escritório na capital, Porto Velho, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradora do Trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha.

A assinatura do TAC tem como objetivo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias de um trabalhador que atuava como comissionado na venda de produtos e serviços da empresa. A medida foi tomada após investigação do MPT, que apurou indícios de condições de trabalho em desacordo com a legislação trabalhista e situações caracterizadas como servidão por dívida.

Entre os compromissos assumidos, a empresa deverá garantir o retorno de trabalhador oriundo de outro Estado, providenciando transporte e alimentação durante o trajeto, conforme as condições previstas no TAC.

Além disso, a empresa se compromete a não realizar contratações de trabalhadores como pessoa jurídica — seja como sócio de empresa, microempreendedor individual, autônomo ou representante comercial — em situações que configurem vínculo empregatício. O objetivo é coibir o uso de contratos fraudulentos que ocultem relações de emprego.

O TAC reforça que os elementos que caracterizam a relação de emprego são: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o acordo prevê aplicação de penalidades à empresa.

Clique aqui para saber mais sobre o conteúdo do TAC. 

Texto: Bosco Gouveia

Edição: Marcela Bonfim

Ilustração: Banco de Imagens 

Fonte: ASCOM - MPT/RO e AC