Serralheiro firma TAC com o MPT e se compromete a combater o trabalho infantil e proteger a saúde dos trabalhadores

Também ficou estabelecido que o empregador deve fornecer gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

BRASILEIA (AC) – Um serralheiro com oficina localizada no centro de Brasileia, no Acre, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a adotar medidas para garantir o respeito às normas de proteção ao trabalho infantil e à saúde e segurança dos trabalhadores. O acordo foi firmado junto à Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana.

Entre os compromissos assumidos, o empregador se obriga a não contratar, manter, permitir ou tolerar, sob qualquer forma, o trabalho de crianças ou adolescentes menores de 18 anos em atividades perigosas, insalubres, noturnas ou que constem na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). A medida visa assegurar o cumprimento da legislação que protege os direitos de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes laborais de risco.

Além disso, o serralheiro deverá implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), sempre que desenvolver atividades produtivas que envolvam trabalhadores, sejam contratados diretamente ou por meio de terceiros.

Outro ponto importante do TAC é a obrigatoriedade de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que houver qualquer agravo à integridade física ou mental dos empregados. Também ficou estabelecido que o empregador deve fornecer gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Os termos firmados no TAC são válidos por prazo indeterminado e se aplicam a todos os estabelecimentos do empregador, com abrangência em todo o estado do Acre, a partir da data de assinatura do acordo.

Clique aqui para saber mais sobre o TAC firmado.

Texto: Bosco Gouveia
Edição: Marcela Bonfim
Ilustração: Canvas/Pixels

Fonte: ASCOM-MPT/RO e AC