MPT reforça compromisso na luta por direitos de entregadores de plataformas digitais em Audiência Pública
A audiência foi realizada na última quarta-feira (19), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, reunindo representantes da categoria e de diversas entidades governamentais.
PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) realizou, na última quarta-feira (19/03), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, a Audiência Pública "Anjos na Pandemia: a realidade dos entregadores de Porto Velho – antes, durante e depois da pandemia" para discutir medidas voltadas à redução da precarização das condições de trabalho dos entregadores de plataformas digitais e ao combate de fraudes trabalhistas associadas a essas formas de organização.
O evento contou com a participação de membros da Associação dos Motoboys e Ciclistas por Aplicativo de Rondônia, representantes da Justiça do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RO), da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAM) e de outras entidades governamentais e sindicais.
Audiência para ouvir e alinhar posicionamentos
O Procurador do Trabalho Lucas Brum, coordenador da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) em Rondônia e Acre, que esteve à frente da audiência, destacou que o evento integra o Projeto Estratégico Plataformas Digitais do MPT, iniciativa voltada à estruturação e coordenação da atuação do Ministério Público do Trabalho diante das novas formas de contratação por meio de aplicativos de transporte e entrega de mercadorias.
"Quando realizamos uma audiência pública, o objetivo principal é ouvir a sociedade. Hoje, conseguimos escutar representantes da categoria, do setor público e demais partes envolvidas. A partir dessas falas, temos um panorama mais claro da realidade desses trabalhadores na nossa cidade. Agora, iremos trabalhar para garantir que eles possam lutar pelos seus direitos", afirmou o procurador.
Para o Procurador a audiência serviu como um primeiro passo para aprofundar o debate sobre a realidade dos entregadores de aplicativos em Porto Velho e fomentar medidas para garantir melhores condições de trabalho para esses profissionais.
"O MPT vai fazer o melhor para que trabalhadores e entregadores de plataformas digitais possam lutar pelos seus direitos", destacou o Procurador Lucas Brum.
Ele também enfatizou a invisibilidade social e trabalhista dos entregadores:
É muito preocupante ver um trabalhador que se ativa todos os dias sentir-se marginalizado, sem ser reconhecido como parte integrante da sociedade. Além disso, a informalidade dificulta a obtenção de dados estatísticos essenciais para a formulação de políticas públicas eficazes para essa categoria."
Segurança no trânsito e estatísticas sobre acidentes
A Juíza do Trabalho Cândida Maria Ferreira Xavier, representante da Justiça do Trabalho, ressaltou a necessidade de se obter estatísticas mais precisas sobre acidentes de trânsito envolvendo trabalhadores por aplicativos.
"Um dos temas discutidos hoje foi a possibilidade de que, no momento do atendimento a um acidentado no trânsito, seja incluída uma pergunta sobre sua atividade profissional. Isso poderia gerar dados estatísticos fundamentais para a construção de políticas públicas voltadas à segurança desses trabalhadores", destacou a magistrada.
A magistrada, que também integra a Comissão Regional do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), ressaltou que a falta de registros nos bancos de dados dos órgãos públicos dificulta a análise de casos em reclamações trabalhistas. Para ela, a simples inclusão dessa informação nos atendimentos médicos pode facilitar o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), garantindo maior proteção para os entregadores.
Projeto de Lei para regulamentação dos trabalhadores de aplicativos
O Auditor Fiscal do Trabalho da SRTE-RO, João Anselmo de Oliveira Cavalcante, mencionou que um Projeto de Lei Complementar (PLC) em tramitação no Congresso Nacional propõe o enquadramento dos trabalhadores das plataformas digitais como autônomos por plataforma. Segundo ele, a proposta prevê que a remuneração mínima seja proporcional ao salário-mínimo, além da obrigatoriedade de contribuições previdenciárias tanto por parte dos trabalhadores quanto das empresas de aplicativos.
"O projeto também estabelece que as plataformas devem fornecer um relatório mensal detalhado aos trabalhadores, contendo informações sobre todas as atividades realizadas, o que traria mais transparência para a relação de trabalho", destacou o Auditor Fiscal.
Clique aqui para saber mais sobre o Projeto de Lei Complementar apresentado ao Congresso Nacional
ASCOM - MPT/RO e AC