Empregador firma TAC com o MPT para corrigir irregularidades trabalhistas e garantir proteção aos empregados

Entre as obrigações assumidas, está a proibição do trabalho análogo à escravidão e a garantia de condições adequadas de segurança e saúde no ambiente laboral.

ACRE – Um empregador rural residente no Ramal do Riozinho, na Rodovia AC 90, no Estado do Acre, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nos autos do Procedimento Preparatório nº 000032.2025 perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). O termo, conduzido pela Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho, visa a correção de irregularidades trabalhistas e o compromisso com medidas essenciais para a proteção dos empregados.

"O compromisso firmado representa um avanço para a garantia de condições dignas e seguras de trabalho, prevenindo violações de direitos fundamentais. A erradicação do trabalho análogo à escravidão e a adoção de medidas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores são prioridades do MPT", destacou a Procuradora.

 

Obrigações assumidas pelo empregador:

  • Proibição de Trabalho Análogo ao Escravo: Não admitir ou manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, conforme o artigo 149 do Código Penal e convenções internacionais.

  • Registro de Empregados: Anotar corretamente a CTPS dos empregados, conforme o artigo 29 da CLT.

  • Fornecimento de Água Potável: Disponibilizar água potável e fresca em condições higiênicas nos locais de trabalho e refeição.

  • Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Fornecer gratuitamente EPIs adequados às atividades desempenhadas pelos trabalhadores.

  • Condições de Alojamento: Manter alojamentos em boas condições de conservação, higiene, limpeza e iluminação.

 

Prazos e fiscalização

O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPT, garantindo que as medidas sejam implementadas de forma efetiva. Caso haja descumprimento, o empregador poderá ser responsabilizado perante a Justiça do Trabalho, além de estar sujeito a outras sanções aplicáveis pelos órgãos competentes.

Além disso, a empresa deverá divulgar o compromisso firmado entre os funcionários e manter cópia do TAC afixada em local visível. O documento tem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente em caso de descumprimento.

📌 Para mais informações sobre o Termo de Ajuste de Conduta, clique aqui.

 

Escrito por Assessoria de Comunicação em .

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