Município de Mâncio Lima/AC firma Termo de Ajuste de Conduta com o MPT para garantir saúde e segurança no trabalho

Entre as obrigações assumidas estão a implementação de programas de controle médico, engenharia de segurança e gerenciamento de riscos ocupacionais.

ACRE – O Município de Mâncio Lima firmou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 15.2025 nos autos do Inquérito Civil 000213.2021.14.001/8, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Marielle Rosanne Guerra Viana. O compromisso firmado busca garantir a conformidade com a legislação trabalhista vigente, especialmente no que se refere à saúde e segurança dos trabalhadores.

Pelo TAC, o município se compromete-se:

• Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme as normas regulamentadoras NR-07 e NR-01, respectivamente.
• Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos e compatíveis com as atividades dos trabalhadores, garantindo sua distribuição gratuita e monitorada.
• Implementar o Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), responsável por identificar, monitorar e controlar a saúde e segurança dos trabalhadores.
• Realizar treinamentos e capacitações específicas para os trabalhadores envolvidos na coleta de resíduos sólidos, com foco na prevenção de riscos ocupacionais.

Os compromissos foram assumidos após diligências realizadas pelo MPT no Acre para apurar denúncias recebidas. As obrigações pactuadas no TAC beneficiam todos os servidores do município.

Em caso de descumprimento, o município poderá ser responsabilizado conforme as penalidades previstas pela legislação trabalhista.

O documento foi assinado eletronicamente no mês de fevereiro de 2025, e as obrigações passarão a ser exigidas após o prazo estabelecido no termo.

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Fonte: ASCOM - MPT/RO e AC