MPT destaca importância de se resguardar as cotas legais na Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva
“As negociações coletivas não podem prejudicar direitos inalienáveis da classe trabalhadora”, pontuou o representante do MPT no evento
Rio Branco (AC) – Ao participar de mesa redonda sobre negociação coletiva do trabalho, realizada pela SRTb/AC (Superintendência Regional do Trabalho no Acre), no auditório da FIEAC (Federação das Indústrias do Estado do Acre), o Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, titular do 3º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Rio Branco/AC destacou a importância de se resguardar as cotas legais na Semana Nacional de Promoção da negociação coletiva.
No encontro, o Procurador do Trabalho abordou a importância do diálogo social e da liberdade sindical enquanto pilares do Estado democrático de direito. Pontuou, contudo, que as negociações coletivas não podem prejudicar direitos inalienáveis da classe trabalhadora.
Igor Gonçalves ressaltou que a cota da Lei 8213/91, que visa a contratação de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, assim como a cota para contratação de aprendizes prevista no art. 429 da CLT, são direitos inegociáveis de toda a coletividade e que devem ser resguardados nas negociações coletivas.
A mesa redonda sobre negociação coletiva promovida pela SRTb/AC teve a parceria do MPT – Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIAC) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Acre. O evento integrou as atividades da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro, em comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata do direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.
O objetivo da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva 2023 foi estabelecer o diálogo e a reflexão sobre os desafios e perspectivas relacionados à negociação coletiva, fortalecendo as relações no ambiente de trabalho. Para o superintendente Regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lani de Abreu, o diálogo social é a maneira mais democrática para evitar a judicialização de conflitos e conseguir uma resposta mais célere a determinadas reivindicações da classe trabalhadora. Contudo, deve atender a alguns requisitos.
A mesa redonda teve como participantes Leonardo Lani de Abreu, superintendente Regional do Trabalho no Acre; Igor Sousa Gonçalves, procurador do Trabalho em Rio Branco/AC; Marcelo Jucá, presidente do Sindicato dos Urbanitários do Acre e Carlos Afonso Cipriano dos Santos, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Acre (Sinduscon/AC).
ASCOM-MPT/RO | AC (com informações da FIEAC)