Proprietário rural firma Termo de Ajuste de Conduta (TAC)perante MPT para garantir meio ambiente de trabalho seguro aos trabalhadores em atividade no campo

Ações e Programa a ser elaborado e implementado pelo fazendeiro não pode ter ônus para os trabalhadores 

 

SENADOR GUIOMARD (AC) - Para elaborar, implementar e custear o cumprimento de Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, por meio de ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades rurais, proprietário de fazenda no município de Senador Guiomard, no Acre, firma Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) no qual se compromete a cumprir mais obrigações. O termo (TAC) foi assinado em audiência presidida pela Procuradora do Trabalho Michéle da Rocha, titular do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco, Acre. 

Consta também do Termo (TAC) firmado que o empresário rural deve elaborar e implementar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao programa e indicar médico do trabalho responsável. Deve também realizar periodicamente análise da potabilidade da água dos reservatórios para verificar sua qualidade, em conformidade com a legislação e registrar em livros, fichas ou sistema eletrônico o fornecimento de entrega dos equipamentos de proteção individual aos trabalhadores do seu empreendimento rural. 
 

Outra obrigação a cumprir conforme o Termo (TAC) firmado é anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os seus empregados, contados do início da prestação laboral, devolvendo o documento ao trabalhador no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da data da anotação. 

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas perante o MPT, o empresário rural fica sujeito ao pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por cláusula contida no Termo (TAC). 

Clique no link e confira o inteiro teor do Termo de Ajuste de Conduta firmado no autos do Inquérito Civil IC  000086.2017.14.001/3

Fonte: ASCOM - MPT/RO|AC - Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC 


Escrito por Assessoria de Comunicação em .

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