MPT notifica Município de Porto Velho para regularizar condições de trabalho dos Conselhos Tutelares
Denúncias apontam para possível violação de direitos e prejuízos à atuação dos Conselhos Tutelares e, indiretamente, à atividade de combate ao trabalho infantil
Diante da possibilidade de violação de direitos e prejuízos à atuação dos Conselhos Tutelares e, indiretamente, à atividade de combate ao trabalho infantil, o Município de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), vai receber Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia, para que observe as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as Leis Complementares municipais que regem o trabalho dos Conselheiros Tutelares.
A expedição da notificação foi determinada pela Procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann, ao analisar pedido de instauração de Inquérito Civil para apurar denúncias recebidas sobre a precarização das condições de trabalho dos conselheiros tutelares da capital rondoniense, Porto Velho.
O Município está sendo notificado para compensar ou pagar as horas extras realizadas pelos conselheiros tutelares e, em não havendo a possibilidade de compensação ou pagamento, avaliar a possibilidade de transferir o ônus dos atendimentos que se estendem além da jornada normal de oito horas diárias para o Plantão Social mantido pela SEMAS.
A recomendação também contempla a necessidade de conceder folga aos Conselheiros Tutelares no primeiro dia útil seguinte quando o plantão for realizado na sexta-feira ou no sábado; não efetuar descontos na remuneração em razão do registro em folha de ponto da folga decorrente da realização de plantão; a disponibilização de estrutura de apoio nos Conselhos Tutelares, ou seja, motoristas, e auxiliares de limpeza e administrativos, a fim de evitar o exercício de atividades em evidente desvio de função pelos Conselheiros Tutelares; e a estruturação do 3º e do 4º Conselhos Tutelares com a disponibilização de veículos, computadores, telefone e acesso a internet.
Constam, ainda, da recomendação expedida pelo MPT, o fornecimento aos conselheiros tutelares de vale-transporte para a realização da atividade de entrega de entrega do celular funcional ao plantonista substituto; a verificação da possibilidade de fornecimento de vale-alimentação ou alimentação in natura aos conselheiros tutelares que não são servidores públicos, tendo em vista a previsão legal de atendimento ininterrupto e a fim de manter a paridade de tratamento com os que exercem função pública; e a promoção da capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Ressalta a procuradora Cirlene Zimmermann que os conselheiros tutelares “prestam serviços que constituem um munus público e exercem serviço público relevante, sendo que a precarização dos Conselhos Tutelares e das condições de trabalho dos conselheiros tem reflexos no atendimento às crianças e aos adolescentes”.
Na denúncia recebida pelo MPT, houve relatos de que há excesso na jornada de trabalho dos conselheiros tutelares sem compensação ou pagamento de horas extras, inexistência de folga quando o plantão ocorre na sexta-feira ou no sábado, e receio de descontos em razão do registro da folga decorrente da realização de plantão. Além disso, a ocorrência de desvio de função, em razão da ausência de auxiliares de limpeza e administrativos, o não fornecimento de auxílio-alimentação, o fornecimento insuficiente de vales-transporte e o descumprimento do dever de capacitação continuada imposto ao Poder Público Municipal foram relatados pelos sete Conselheiros ouvidos em audiência administrativa realizada na Procuradoria Regional do Trabalho.
A Procuradora também encaminhou cópia da denúncia recebida pelo MPT ao Ministério Público Estadual para que adote as medidas que entender pertinentes quanto às irregularidades noticiadas.
Fonte: MPT em Rondônia e Acre
Assessoria de Comunicação Social – ASCOM
(69) 3216-1265 // (69) 99976-8753