Audiência pública da Semana Nacional da Aprendizagem orienta empresas e órgãos públicos de Rondônia sobre as consequências sociais e jurídicas em caso de não cumprimento das cotas de contratação de aprendizes
Ao final do evento, foi realizada no hall do edifício-sede do MPT a I Feira de Aprendizagem de Rondônia, da qual participaram as instituições formadoras (SENAC, SENAI, CIEE), os SINES estadual e municipal
Rondônia – Na manhã dessa quarta-feira (06), foi realizada no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia audiência pública da Semana Nacional de Aprendizagem com as 100 maiores empresas que descumprem a cota de contratação de aprendizes no estado.
Participaram da composição da mesa de audiência pública, presidida pelo procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, os representantes: do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, juíza do Trabalho Tatiane David Luiz Faria; do Ministério Público do Estado de Rondônia, promotor de Justiça Marcelo Lima Oliveira; do Ministério do Trabalho e Previdência Social, auditora fiscal Ana Caroline Baltazar Fonseca de Lima; a diretora do Serviço de Proteção e Atendimento da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Maria do Socorro Leite; a coordenadora do Fórum Estadual de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil e da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, Carmelita Domingues; e o representante da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, José Ricardo da Silva.
O evento fez parte das atividades da Semana Nacional de Aprendizagem e teve por objetivo sensibilizar empresários sobre importância da aprendizagem como política pública de profissionalização de jovens e adolescentes e acesso ao mercado de trabalho formal. Os órgãos participantes do evento conclamaram as empresas à necessidade de adotar boas práticas empreendedoras no intuito de cumprirem com o seu dever legal de atender as cotas e oferecerem oportunidades de trabalho aos adolescentes rondonienses.
Ao abrir o evento, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, destacou que “ é papel das empresas e responsabilidade social do empreendedor possibilitarem a profissionalização do adolescente e a sua inclusão no mercado formal de trabalho - por meio de programas de aprendizagem -, bem como favorecer a redução da marginalização e da criminalidade envolvendo jovens”.
De acordo com os dados apresentados na audiência pública, levantados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, existem pelo menos 300 empresas em Rondônia que não cumprem as cotas de aprendizagem. Há empresas que possuem mais de cinquenta cotas de aprendizes, e não contratam sequer um jovem ou Dadolescente.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social informou aos empresários que notificará essas empresas, em breve, para conferir se estão ou não cumprindo a cota. E caso as empresas permaneçam descumprindo a cota, serão lavrados autos de infração, e informado ao MPT, para adoção das medidas judiciais cabíveis. Neste caso, caberá ao MPT regularizar a conduta da empresa, por meio de termo de ajustamento, para que preencha suas cotas de aprendizes, ou até mesmo propor ação civil pública para obrigá-las a contratarem os aprendizes e cumprirem a cota estabelecida em lei, podendo ainda pagar dano moral coletivo, como indenização a ser destinada à sociedade por não possibilitarem a profissionalização desses jovens e a sua inclusão no mercado formal de trabalho.
Durante a audiência pública, o SENAI informou às empresas do ramo de indústria que, nos próximas dias, pelo menos 400 vagas deverão ser disponibilizadas para ingresso em turmas do curso de aprendizagem. O SENAC comunicou aos empresários do comércio que existem 3 turmas a serem iniciadas, em breve, com perspectiva de mais 200 vagas para adolescentes aprendizes. E o CIEE apresentou experiências de sucesso desenvolvidas com a Eletrobrás Distribuidora Rondônia, na qual o programa de aprendizagem criou a “cota da cota”, possibilitando, na cota de aprendizes, nova cota para inclusão de adolescentes negros, mulheres e indígenas.
Ao final do evento, foi realizada no hall do edifício-sede do MPT a I Feira de Aprendizagem de Rondônia, da qual participaram as instituições formadoras (SENAC, SENAI, CIEE), os SINES estadual e municipal, que ofereceram orientações técnicas e vagas em turmas para preparação teórica dos adolescentes para fins de aprendizagem. Participaram ainda da feira o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Juizado da Infância e Juventude, que ofereceram as empresas presentes os dados do banco de informações do projeto “Se a vida ensina, eu sou aprendiz”, com os nomes dos adolescentes em situação de vulnerabilidade que almejam ingressar no mercado de trabalho.
Confira imagens da I Feira de Aprendizagem em Rondônia
Fonte: MPT/ROAC
Assessoria de Comunicação Social
(69) 3216-1265 /9976-8753