Termo de Ajuste de Conduta estabelece data limite de pagamento pelos serviços prestados em concurso da Secretaria de Educação do Estado do Acre
RIO BRANCO (AC) - Em audiência virtual presidida pelo procurador do Trabalho no Acre Antônio Bernardo Santos Pereira, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre, no qual assumiu, dentre outras, a obrigação de regularizar o pagamento dos trabalhadores que prestaram serviços para o Instituto em concurso da Secretaria de Estado do Acre de Educação, até o dia 31 de agosto deste ano de 2021. O pagamento deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a época da prestação de serviços.
Na audiência, a representante do Instituto, advogada Georgia de Vasconcelos, alegou que a demora no pagamento aos prestadores de serviço no Acre foi motivada por atraso no recebimento de recursos da Secretaria de Educação do Estado, mas que, em até 60 dias, o IBADE quitará os débitos que tem com os trabalhadores.
Abrangência nacional - As obrigações pactuadas no termo firmado pelo IBADE perante o MPT têm abrangência nacional e se aplicam em todos os estabelecimentos do Instituto no país. Consta também no Termo de Ajuste de Conduta(TAC) a obrigação do Instituto efetuar pagamento de trabalhadores que lhe prestar serviços, no mais tardar, até o trigésimo (30º) dia após a prestação, com a respectiva emissão de recibo do pagamento. Essa obrigação passa a ser válida a partir dos próximos concursos que o Instituto organizar.
No termo consta ainda que o Instituto fica sujeito a pagar multa no importe de R$ 10 mil reais por cláusula que deixar de cumprir, contabilizada cumulativamente em cada oportunidade fiscalizatória. (IC 000034.2021.14.001/0).
Para o fim de divulgação do Termo de Compromisso firmado, o Instituto se obrigou a divulgar o TAC em seu site na internet.(https://www.ibade.org.br/).
Fonte: MPT/ Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC