MPT/RO: Sindicato de Taxistas firma TAC para abster-se de cobrar contribuição sindical superior ao previsto em Lei
O Sindicato dos Taxistas, dos Transportes Escolares, Transportes Turísticos e Fretamento do Estado de Rondônia – SINTAX firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) para abster-se de fixar, cobrar, arrecadar ou receber a título de contribuição sindical anual obrigatória valor distinto do estabelecido em Lei, qual seja, R$ 5,70.
O termo foi firmado em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho, presidida pela Procuradoria do Trabalho Amanda Broecker, que estabeleceu ainda, como obrigações a serem cumpridas pelo Sindicato interromper a cobrança irregular de contribuição sindical obrigatória em valor definido pela Confederação Nacional dos Transportes – CNT ou por decisão de assembleia do Sindicato, a qual esteja em desacordo com a Nota Técnica expedida pela Coordenação-Geral de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
Consiste também como obrigação do Sindicato dar conhecimento do inteiro teor do TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho através do sítio eletrônico da entidade mantido pela entidade sindical na Internet, devendo comprovar documentalmente nos autos do procedimento em tramitação na Procuradoria Regional do Trabalho, do cumprimento da cláusula, bem como fixar cópia do documento em local de ampla visibilidade e frequentado pelos sindicalizados.
O não cumprimento dos termos de ajuste de conduta firmado sujeita o Sindicato ao pagamento de uma multa fixada em R$ 3 mil por profissional autônomo que tiver que pagar a contribuição sindical em desconformidade com a “Nota Técnica” do Ministério do Trabalho e Emprego ou outra que a substitua. Multa no valor de R$ 1 mil foi fixada, ainda, por profissional autônomo que se ver obrigado a pagar contribuição em desconformidade com o que nela ajustar.
Fonte: MPT/RO-AC
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