Indenização de R$ 3,5 milhões paga pela JBS/SA em Ação movida pelo MPT em Rondônia e Acre já beneficia sociedade vilhenense
Parte do dinheiro pagou a construção de dois prédios, entregues na sexta-feira (16/02). Uma sede nova para o Conselho Tutelar do Município e uma Casa de Acolhimento para adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Ji-Paraná-RO (20/02/2017) - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Vara do Trabalho do Município de Vilhena, situado na divisa do Estado de Rondônia com Mato Grosso, na qual a empresa JBS/AS ajustou pagar R$ 3,5 milhões de indenização por danos morais coletivos, por violar legislação trabalhista, contemplou a sociedade vilhenense com a construção de novos prédios; um para atender ao Conselho Tutelar e outro para uma Casa de Acolhimento destinada a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município e uma parte do dinheiro está sendo aplicado na construção de uma UTI Neonatal e um centro obstétrico.
Os novos prédios do Conselho Tutelar e da Casa de Acolhimento foram formalmente entregues na última sexta-feira (16/02), em audiência pública, na qual a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Antunes Marques Junqueira, da Vara do Trabalho de Vilhena, advertiu os presentes que o ato público não tinha o propósito de vangloriar quem quer que seja e nem objeto de enaltecimento do ser humano; “não é ato político, com vistas a cativar presentes e futuros eleitores; e, sim, sobretudo, uma resposta, sob as vestes de um ato processual. Uma carta aberta a toda sociedade”.
As duas obras entregues importaram uma em R$ 235 mil, o prédio do Concelho Tutelar, com aproximadamente 200 metros quadrados e a outra cerca de R$ 776 mil, a nova Casa de Acolhimento, com aproximadamente 600 metros quadrados. O restante do dinheiro, totalizando cerca de R$ 2,4 milhões, está sendo investido nas obras em andamento de construção de uma UTI Neonatal intermediária e um centro obstétrico no Hospital Regional de Vilhena.
O acordo firmado entre a JBS e o MPT nos autos de uma Ação Civil Pública foi homologado em fevereiro de 2017, em audiência realizada na Vara do Trabalho de Vilhena. No acordo ficou estabelecido que os pagamentos decorrentes das obras de construção do Conselho Tutelar e da Casa de Acolhimento seriam efetuados diretamente pela JBS/AS às empresas contratadas pela Secretaria de Assistência Social do Município de Vilhena.
Até a celebração do acordo realizada na Vara do Trabalho de Vilhena atuaram no processo, representando o MPT, entre outros, os procuradores e procuradoras do Trabalho Priscila Lopes Pontinha Romanelli, Gustavo de Menezes Souto Freitas, Juliano Ferreira, Arianne Castro de Araújo Miranda, Ricardo Ruy Fukuara Rebello Pinho, Dalliana Vilar Lopes. As negociações finais e a assinatura do acordo foram realizadas pelo então procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim e o atual coordenador da Procuradoria do Trabalho em Ji-Paraná, Àllysson Feitosa Torquato Scorsafava.
Na fase de investigação e diligências realizadas que conduziram ao ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho da 14ª Região, o MPT contou com parcerias de instituições e órgãos como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ministério Público do Estado de Rondônia.
No processo, a Vara do Trabalho de Vilhena criou uma comissão interna responsável pela fiscalização das obras, participando ativamente dos projetos, licitações, pagamentos e das compras diretas efetuadas.
Fonte: MPT/RO-AC
(com informações da ASCOM/TRT-14)
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