Acre vai pagar R$ 65 milhões de multa por contratação ilegal de trabalhador no DER-AC
Acordo foi firmado na Justiça do Trabalho em ação movida pelo MPT e dinheiro será destinado para construção de Hospital do Câncer de Barretos, no Estado, e investimentos na segurança pública
Rio Branco (AC), 06/12/2016 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre firmou acordo com o Estado do Acre e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-AC) para demissão, até 31 de dezembro de 2017, de todos os servidores que ingressaram ilegalmente nos quadros do órgão, sem concurso público, a partir de 5 de outubro de 1988. Pelo menos 48 servidores deverão ser demitidos até o final do próximo ano.
O acordo foi fechado na manhã desta terça-feira (6), na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco. O DER-AC se comprometeu a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o MPT em 26 de maio de 1999, ficando proibido de contratar servidores, a qualquer título, sem a realização de concurso público, conforme previsão no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Em caso de descumprimento do acordo, os gestores públicos atuais e futuros do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre poderão pagar multas de R$ 100 mil por dia. Caso mantenham, a partir de 1º de janeiro de 2018, servidores sem concurso público trabalhando no órgão.
Além dessas obrigações, o MPT no Acre destinou o valor das multas aplicadas no processo judicial, no total de R$ 65 milhões, para a construção de Unidade Avançada de Prevenção ao Câncer do Hospital de Barretos, em Rio Branco (R$ 31 milhões), investimentos em segurança pública (R$ 18 milhões) e interiorização do Ministério Público estadual (R$ 5 milhões). Destinou também R$ 10 milhões para promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, a evasão escolar e a drogadição, por meio de projetos estratégicos de inclusão de adolescentes em conflito com a lei e em outras situações de vulnerabilidade. Em vagas de aprendizagem e qualificação profissional para o mercado de trabalho.
Compromisso com o MPT
O Estado do Acre se comprometeu com o MPT e a Justiça do Trabalho a doar terreno para construção do Hospital de Câncer de Barretos no Acre, obra com previsão de conclusão até junho de 2019. Os valores destinados à Segurança Pública serão liberados imediatamente. Para modernização tecnológica dos presídios e compra de equipamentos para as Polícias Civil e Militar do Acre, e investimentos tecnológicos no Grupo de Atuações Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Estado do Acre. Parte do valor será destinado à construção, reforma, adequação e ampliação de novas Promotorias de Justiça no interior do Estado do Acre. E para aperfeiçoar o atendimento do MPE-AC à população.
Participantes da audiência judicial
Participaram da audiência judicial desta terça-feira (6) na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, as seguintes autoridades: Juiz do Trabalho Edilson Cortez, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, Marcos Gomes Cutrim. Os Procuradores do Trabalho em Rio Branco (AC), Marielle Rissanne Guerra Viana Cardoso, Coordenadora do MPT no Acre, Mayana Macedo Fernandes da Silva, Vice-Coordenadora do MPT no Acre, Daniel Gemignani e Lydiane Machado e Silva. A Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, representando o Procurador-Geral de Justiça do MP-AC, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto. O Promotor de Justiça e Assessor Especial para Relações Institucionais do MP-AC, Marco Aurélio Ribeiro. A Procuradora-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), Maria Lídia Soares de Assis, e o Procurador-Geral Adjunto do Estado, Leonardo Silva Cesário Rosa. O Diretor-Presidente do DER-ACRE, Cristovam Pontes de Moura, o Procurador-Chefe do DER-ACRE, Michael Salomão, e o Presidente do Hospital de Câncer de Barretos, Henrique Prata.
Fonte: MPT-ACRE
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