MPT investiga empresas de Transportes Coletivos e Câmara de Vereadores de Rio Branco vai ser informada
Para ter acesso a benefício de isenção concedido em Lei pelo Poder Legislativo municipal, empresas precisam estar com obrigações trabalhistas “em dia”
Rio Branco/AC – A Câmara de Vereadores de Rio Branco vai ser informada sobre os procedimentos investigatórios que existem no Ministério Público do Trabalho- MPT a fim de que seja observada a previsão legal contida no artigo 5º da Lei Complementar n. 14, aprovada em 27 de março deste ano de 2015 por pelo legislativo municipal, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS às empresas de transporte coletivo da capital acreana.
Segundo a procuradora do Trabalho Lydiane Machado e Silva, a Lei Complementar municipal é clara ao dispor que “Para acessar aos benefícios desta lei, as empresas deverão estar em dias com suas obrigações trabalhistas”. Como existem procedimentos investigatórios tramitando na Procuradoria do Trabalho do MPT, para terem acesso aos benefícios as empresas deveriam ter regularizado as obrigações trabalhistas em relação aos seus trabalhadores.
Em entrevista à imprensa de Rio Branco, a procuradora do Trabalho Lydiane Machado e Silva informou que no Ministério Público do Trabalho no Acre existem procedimentos instaurados para investigar as empresas de transporte coletivo Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco, São Judas Tadeu e Via Verde Transporte Ltda., todas denunciadas ao MPT por não cumprir obrigações trabalhistas. Uma das empresas, a Via Verde Transporte Ltda., firmou Termo de Ajuste de Conduta para cumprir diversas obrigações trabalhistas, uma delas para recolher verbas fundiárias, como o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Chegou ao conhecimento do MPT que os trabalhadores das empresas de transporte coletivos da capital acreana não puderam sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, recentemente, quando muitos foram vítimas da enchente que inundou boa parte da cidade de Rio Branco, por descobrirem que as empresas não estavam efetuando o depósito das verbas fundiárias.
MPT-RO/AC
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