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Teixeirópolis firma TAC perante Ministério Público do Trabalho (MPT) para cumprir normas de saúde e segurança no trabalho

Município terá de fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes a servidores das Secretarias de Obras e Agricultura

RONDÔNIA – O Município de Teixeirópolis, 367km distante da capital do Estado, Porto Velho, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, comprometendo-se a cumprir normas de saúde e segurança no trabalho e fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual aos servidores que realizam trabalhos nas Secretarias Municipais de Obras e  Agricultura.

O termo foi firmado em audiência presidida pela Procuradora do Trabalho Helena Duarte Romera, na sede da Procuradoria do Trabalho do Município de Ji-Paraná, na qual o prefeito Antônio Zotesso reconheceu haver deficiência no Município em relação à disponibilização de equipamentos de proteção individual, mas se comprometeu a solucionar o problema.

Tendo em vista ter o Município demonstrado estar envidando esforços para contratação de técnico em segurança do trabalho, constou do TAC prazo de até 180 dias para que as providências sejam adotadas, fixando multa a ser aplicada à municipalidade no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento.

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