Assédio Moral: SENAR se compromete perante MPT em Rondônia a implementar Ouvidoria e políticas internas rigorosas de combate ao ilícito
Consta da obrigação assumida perante Ministério Público do Trabalho promover, semestralmente, por um período de dois anos, cursos, palestras e adotar medidas preventivas e repressivas contra o assédio moral em suas unidades no Estado
PORTO VELHO (RO) - O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR firmou Termo de Ajustamento de Conduta– TAC perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia no qual se compromete a implementar políticas internas mais rigorosas para prevenir casos de assédio moral no âmbito das suas unidades. Para cumprimento da obrigação o SENAR deve implementar uma Ouvidoria Interna em que, de preferência, mantenha-se sigilo de denúncias que receber e tenha na sua composição, pelo menos, um servidor de cada setor da entidade, escolhido por votação entre os próprios componentes do setor.
A Ouvidoria criada pelo SENAR em Rondônia deve apurar as denúncias que receber de forma isenta e independente e, ainda, promover, semestralmente, por um período de 2 (dois ) anos, a partir do TAC firmado perante o MPT, treinamentos, cursos, palestras sobre combate ao assédio moral – incluindo no conteúdo programático medidas preventivas e repressivas contra esse tipo de ilícito – com entrega de material de conscientização, como cartilhas e banners a todos os empregados, inclusive diretores, gerentes e gestores em geral – dos estabelecimentos vinculados à compromissária (SENAR) em todo o Estado de Rondônia.
O Termo de Ajuste de Conduta foi firmado no 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, constituída pelos Estados de Rondônia e Acre, com sede em Porto Velho, cujo titular é o Procurador do Trabalho Élcio de Sousa Araújo, Coordenador de 1º Grau na Regional.
Fonte: MPT/ RO e AC
