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“Toda Pessoa tem direito ao trabalho sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero”.

Princípio foi fixado em Yogyakarta, na Indonésia, diz Procuradora do Ministério Público do Trabalho em Rondônia em palestra para turmas de Curso de Direito em Porto Velho

Rondônia – “O tema da discriminação nas relações de trabalho é dos mais relevantes na atuação do Ministério Público do Trabalho, que possui uma Coordenadoria específica para pesquisar e delinear ações e políticas para a promoção da igualdade e o combate à discriminação negativa no mundo do trabalho, a COORDIGUALDADE. Quando se fala em discriminação por motivo de gênero é preciso ir além do debate acerca da inclusão da mulher no mercado de trabalho e introduzir a discussão acerca da discriminação por identidade de gênero nas relações sociais, entre elas as de trabalho”.

Com a afirmação acima, a Procuradora do Trabalho Dalliana Vilar Lopes iniciou palestra proferida para estudantes do Curso de Direto da Faculdade Católica de Rondônia, na sexta-feira (4), em Porto Velho, sobre o tema “Discriminação por motivo de gênero nas relações de trabalho”.

Em sua fala, destacou o Princípio 12 de Yogyakarta, o qual dispõe sobre o Direito ao Trabalho e aduz que “toda pessoa tem o direito ao trabalho digno e produtivo, a condições de trabalho justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero”.

A partir dessa explanação, demonstrou as políticas internas do MPT para inclusão de todxs no meio ambiente de trabalho, como o reconhecimento do uso do nome social e do banheiro de acordo com a identidade de gênero, nas unidades do Ministério Público do Trabalho em todo Brasil.

Ainda, salientou as ações adotadas pela COORDIGUALDADE nacionalmente, para inclusão da população LBGT, como o projeto “Empregabilidade Trans – Cozinha e Voz”, desenvolvido pelo MPT em São Paulo em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). No ponto, demonstrou a relevância de institucionalização de espaços públicos de discussão acerca dos direitos de todas as minorias, inclusive a população LGBT, pois é preciso haver momento de fala para todxs, com uso da voz ativa, para que desse debate público surjam políticas e ações concretas de inclusão.

NOME SOCIAL – RECONHECIMENTO

Portaria da Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho (nº 1.036, de 1º de dezembro, de 2015), assegura “[...]a todas as pessoas travestis e transexuais, assim como todas aquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, o uso do nome social no âmbito do Ministério Público do Trabalho” (artigo 1º), em que se entende por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificadas pela sociedade (§ 1º). Assegura “[...] o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com o nome social e a identidade de gênero de cada pessoa” (artigo 4º).

Em outro trecho da sua fala, a Procuradora do MPT retoma as barreiras para inclusão da mulher no mercado de trabalho, em que pese todos os fóruns de discussão acerca da desigualdade ainda vigente – a exemplo das Conferências Nacional, Estaduais e Municipais sobre políticas públicas voltadas para mulheres – e toda a literatura existente sobre o tema. Nesse ponto, lembra que “Outro fenômeno revelador da discriminação de gênero no mercado de trabalho é a segregação horizontal, em que, às mulheres, são “reservadas” algumas profissões que, em regra, possuem menores remunerações, verdadeiros nichos femininos, como é o caso das empregadas domésticas”.

Essa realidade, conforme revelam os dados, está presente desde a infância. As maiores vítimas de trabalho infantil doméstico são as meninas, que, desde a mais baixa idade, são submetidas a essa que representa uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto 6.481/1980, que regulamenta a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), ou, ainda, pela Convenção 182 da OIT (quando considera uma das piores formas de trabalho infantil ‘o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança e a moral das crianças’), justamente por lhes serem inerentes distintos riscos”.

- Em 2014, 14% das mulheres ocupadas eram trabalhadoras domésticas, num total de 5,9 milhões. Esse segmento permanece sendo a principal ocupação das mulheres negras: 17,7% delas eram trabalhadoras domésticas. No caso das mulheres brancas, há algumas décadas, o emprego doméstico já deixou de ser a principal atividade econômica, ocupando 10% delas, atrás do comércio e da indústria – diz a Procuradora do MPT, ao destacar a existência de discriminação mais profunda quando se sobrepõem fatores de discriminação, como gênero e raça.

COISIFICAÇÃO E ASSÉDIO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO

Salienta a Procuradora que muitas empresas ainda veem a mulher como profissional de “segunda categoria” ou como objeto que auxilia a venda de seu produto ou serviço. Aqui se destacam as campanhas “coisificando” a mulher, destacando seu corpo (propagandas de cerveja, por exemplo).

As mulheres possuem, ademais, menor percentual na ocupação de cargos de chefia e direção, inclusive nas “profissões tipicamente femininas”, sendo que os cargos, quando ocupados por elas, são menos remunerados, propagando essa estratificação social.

Dados do IPEA de 2016, demonstram que, enquanto as mulheres gastam cerca de 25 horas semanais com serviços domésticos, os homens dedicam menos de 11 horas semanais. Aqui discutimos a questão da dupla jornada de trabalho, já que ainda é realidade a divisão desigual ou inexistência de divisão dos afazeres domésticos entre homens e mulheres.

São destacadas ainda as situações de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, em que as vítimas muitas vezes são mulheres, e as campanhas nacionais desenvolvidas pelo MPT para esclarecer sobre quando ficam caracterizadas as hipóteses de assédio e as condutas que a vítima pode adotar, a exemplo da cartilha disponibilizada no sítio eletrônico da instituição e audiências públicas realizadas no País.

Por fim, foram esclarecidas as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho e ações emblemáticas ajuizadas pela instituição, como ações civis públicas para garantir o direito de amamentação, como instrumento para concretização dos direitos das mulheres de amamentarem seus filhos, mas também de materializar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta das crianças e adolescentes, previstos na Constituição Federal (art. 227).

Trata-se de conquista relacionada à discriminação por gênero nas relações de trabalho a procedência dos pedidos veiculados em ações civis públicas ajuizadas pelo MPT para que os shoppings centers disponibilizem espaços adequados para permanência dos filhos das trabalhadoras que amamentam, enquanto exercem suas atividades laborativas, o que já foi reconhecido como obrigação dos Shoppings pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ARR-897-22.2015.5.05.0007, pela 6ª Turma da Corte, disse na sua palestra a Procuradora do Trabalho Dalliana Vilar Lopes.

Para saber mais sobre a COORDIGUALDADE, clique aqui.

A série “MPT em quadrinhos” apresenta de forma lúdica situações de assédio sexual. Também está disponível a cartilha “Assédio Sexual no Trabalho: Perguntas e Repostas”.

Fonte: MPT- EM RO E AC 

Assessoria de Comunicação Social - ASCOM

69-9-9976-8753

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