Empresas da Construção Civil firmam Termo de Ajuste de Conduta perante o MPT em Rio Branco/AC

Assegurar a formalização do vínculo de emprego e tutelar a saúde e segurança dos trabalhadores são principais objetivos das obrigações assumidas pelas empresas, explica procurador do Trabalho

RIO BRANCO/AC – As empresas S. R. Comércio, Construções e Terraplanagens Ltda-ME, e Castor Construção Civil Ltda., com sedes nos municípios de Senador Guiomard/AC e Rio Branco/AC, respectivamente, firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em audiências presididas pelo Procurador do Trabalho Piero Menegazzi, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco.

Pelos TACs firmados, as empresas se comprometeram, sob pena de multa, a registrar os trabalhadores e anotar sua CTPS, realizar os exames médicos necessários, adequar o meio ambiente de trabalho nos canteiros de obras ao disposto na Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) aos empregados, efetuar corretamente os recolhimentos ao FGTS e apresentar os documentos requeridos pela fiscalização do trabalho, além de outras obrigações devidamente especificadas nos TACs.

Segundo o Procurador do Trabalho oficiante, “As obrigações assumidas objetivam, principalmente, assegurar a formalização do vínculo de emprego e tutelar a saúde e segurança dos trabalhadores, contribuindo para o aprimoramento das relações de trabalho no setor da construção civil”.

Fonte: MPT/RO-AC

Informações: Ascom/PRT.14

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